ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21-8-2000.
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Fernando Záchia,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Primeira Sessão
Ordinária e das Atas da Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes, que
foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 04 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Paulo Brum, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/00
(Processo nº 1985/00); pela Vereadora Tereza Franco, a Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/00 (Processo
nº 1638/00). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João
Motta, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/93 (Processo nº 0507/93). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 406/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
1638/00, do Senhor Thales Martins Ribeiro, Assessor do Ministério dos
Transportes; Fax: do Senhor Sérgio Bampi, Secretário Regional da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência - RS; da Associação de Transporte e Meio
Ambiente - ATMAM. A seguir, o Senhor Presidente reiterou convite feito pelo
Aeroclube do Rio Grande do Sul para que, no dia três de setembro do corrente,
às quatorze horas e trinta minutos, os Senhores Vereadores participem de um vôo
panorâmico pela Cidade de Porto Alegre. Em continuidade, foi iniciado o período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso da III Semana
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Requerimento nº
088/00 (Processo nº 1497/00), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão.
Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; os Senhores Lary Hübner e Wilson Pereira Dias,
respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença
da Senhora Neusa Teresinha Machado Sallaberry, Diretora do Instituto Educacional
Nazaré, bem como de professores e alunos da referida instituição. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão saudou a presença de entidades
representativas de portadores de deficiência, registrando a atuação do Vereador
Paulo Brum neste Legislativo como defensor das causas desse segmento social.
Ainda, destacou a necessidade de implementação de políticas públicas que
garantam a integração dos deficientes à sociedade, assegurando sua
acessibilidade às atividades do cotidiano. O Vereador Paulo Brum, reportando-se
ao pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, destacou a importância da
presente homenagem e esclareceu que Porto Alegre foi a primeira capital do País
a criar, através de lei, uma comissão permanente de acessibilidade e de
eliminação de barreiras aos deficientes. Ainda, informou que a Semana Municipal
da Pessoa Portadora de Deficiência foi instituída no Município em virtude de
legislação aprovada por esta Casa. O Vereador João Dib referiu-se aos
progressos da humanidade quanto ao desenvolvimento tecnológico e à globalização
econômica, enfatizando que, no entender de Sua Excelência, deveria haver uma
maior preocupação com a humanização da sociedade. Nesse sentido, destacou a
atuação do Senhor Lary Hübner, Presidente da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, e da Senhora Élida Messias Ferreira, professora do Lar
Santo Antônio dos Excepcionais. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Lary Hübner, que agradeceu o registro hoje feito por este
Legislativo com referência ao transcurso da III Semana Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela
Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, comunicando o impedimento da
Suplente Saraí Soares em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao
Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila, em tempo cedido
pelo Vereador João Bosco Vaz, destacou a necessidade de implementação de normas
que regularizem a atuação da Guarda Municipal, externando sua contrariedade ao
edital da Secretaria Municipal da Saúde, publicado hoje no jornal Zero Hora,
referente à contratação emergencial de serviço de vigilância para unidades de
saúde de Porto Alegre. O Vereador Nereu D’Avila, em tempo cedido pelo Vereador
Isaac Ainhorn, salientou a importância da criação de uma Secretaria Municipal
de Segurança Pública. Ainda, frisou que, no entender de Sua Excelência, a
principal atribuição dos Guardas Municipais é zelar pelo patrimônio da Cidade,
sendo necessário que, para desempenharem essas funções, essa categoria passe
por um processo de requalificação profissional. O Vereador João Carlos Nedel
registrou a inauguração do Santuário em homenagem à padroeira de Porto Alegre,
Nossa Senhora Mãe de Deus, realizada ontem no Morro Pedra Redonda. Também,
defendeu a idéia da implementação, em Porto Alegre, de um Conselho Municipal da
Família, comentando iniciativa semelhante realizada no Município de São
Leopoldo - RS. O Vereador José Valdir discorreu acerca da atuação dos partidos
políticos brasileiros, afirmando que, segundo Sua Excelência, essas
instituições deveriam ter ideologias diferenciadas, por representarem setores
distintos da sociedade. Também, analisou o modo como alguns partidos políticos
brasileiros e instituições como a Igreja Católica abordam a questão da defesa
da livre opção sexual. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de
integrantes do Comando Militar do Sul, que comparecem hoje a este Legislativo
para solenidade alusiva ao transcurso do Dia do Soldado. Compuseram a Mesa: o
Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Senhor Alexandre Teixeira Santos, representante do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre; o General-de-Divisão Virgílio Ribeiro Muxfeldt, Comandante da 3ª
Região Militar e representante do Comando Militar do Sul; o Capitão-de-Corveta
Henrique Solon Gonçalves da Silva, representante da Delegacia da Capitania dos
Portos de Porto Alegre; o Coronel Antônio Carlos Marcolino, representante do
Major Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito; o Senhor Mário Emílio de Menezes,
representante da Associação Riograndense de Imprensa - ARI. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença do Coronel Irani Siqueira e de
representantes de organizações militares de Porto Alegre. Em continuidade, o
Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem o Hino Nacional
Brasileiro, executado pela Fanfarra do Comando Militar do Sul, sob a regência
do Sub-Tenente Tito Lazarino dos Santos, e, após, concedeu a palavra ao
Vereador Pedro Américo Leal que, em nome da Mesa Diretora e das Bancadas do PPB
e PT, prestou sua homenagem ao transcurso do Dia do Soldado, enaltecendo a
importância das atividades desempenhadas pelas Forças Armadas brasileiras e
historiando dados atinentes à vida e à atuação militar de Luís Alves de Lima e
Silva, o Duque de Caxias, patrono do Exército brasileiro. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores Lauro Hagemann e Luiz Braz, que manifestaram-se
em saudação ao Dia do Soldado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao General-de-Divisão Virgílio Ribeiro Muxfeldt, que agradeceu o
registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso do Dia
do Soldado. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a
Canção do Exército e do Hino Rio-Grandense, executados pela Fanfarra do Comando
Militar do Sul, sob a regência do Sub-Tenente Tito Lazarino dos Santos e, às
quinze horas e cinqüenta e nove minutos, agradeceu a presença de todos e
declarou encerrada a presente solenidade. Às dezesseis horas e dois minutos,
constatada a existência de quórum, os trabalhos foram retomados e o Vereador
João Dib registrou o transcurso do aniversário da funcionária Márcia Regina
Schwertner, ocorrido no dia vinte de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Juarez Pinheiro registrou a assinatura de acordo entre o Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas e o Ministério da Saúde, pelo qual a administração dessa
entidade passa a ser de responsabilidade do Município de Porto Alegre. Também,
criticou as políticas do Governo Federal quanto à manutenção dos sistemas
públicos de saúde, notadamente em relação às iniciativas de privatização de
hospitais. O Vereador Lauro Hagemann discorreu a respeito dos problemas verificados
na estrutura de saúde pública brasileira, comparando os investimentos do Brasil
e do México nessa área e defendendo o conceito de municipalização dos serviços
de saúde. Também, reportou-se à queda verificada nos índices de mortalidade
infantil em função das campanhas nacionais de vacinação e propugnou pela adoção
de medidas que fortaleçam o Sistema Único de Saúde - SUS. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 137
e 159/00, discutidos pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 014/00, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos
Nedel e Cyro Martini; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 055/00, discutido
pelos Vereadores Antônio Losada e Cyro Martini. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença do jornalista Raul Moreau. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se a problemas ocasionados aos moradores da
Rua Félix da Cunha, em função de obras realizadas no local, destacando a
importância de que a Secretaria Municipal de Obras e Viação exerça uma
fiscalização mais efetiva em atividades dessa natureza. Nesse sentido, destacou
a importância da implementação, em Porto Alegre, da II Perimetral. O Vereador
Luiz Braz manifestou-se a respeito de ação judicial interposta pelo Sindicato
dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS contra a Prefeitura de
Porto Alegre, referente à ocupação de espaços centrais da Cidade por trabalhadores
do comércio informal. Ainda, propôs que este Legislativo investigue a veracidade
de denúncias sobre irregularidades na atuação de agentes de fiscalização da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC. A Vereadora
Helena Bonumá discorreu sobre as atribuições da Guarda Municipal de Porto
Alegre, asseverando que o objetivo principal dessa instituição é a preservação
do patrimônio público, não sendo de sua competência o combate à criminalidade.
Também, teceu considerações sobre a organização do comércio informal no Centro
da Cidade e as ações implementadas pelos Governos Municipal e Estadual para
ampliar a capacidade de geração de empregos no Município. O Vereador Cláudio
Sebenelo contrapôs-se ao pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá,
questionando as políticas sociais desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores
à frente dos Executivos Municipal e Estadual no que se refere à realização de investimentos
para a geração de novos postos de trabalho no Município. Também, afirmou que
parte dos recursos financeiros aplicados na área de saúde pública municipal são
fornecidos pelo Governo Federal. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações
sobre o sistema viário de Porto Alegre, destacando a necessidade de políticas
públicas que priorizem a proteção ao pedestre. Nesse sentido, manifestou-se
contrariamente à liberação do tráfego de veículos em ruas centrais da Cidade e
questionou as ações implementadas pela Secretaria Municipal de Transportes -
SMT para descongestionar o trânsito nas vias de acesso para a auto-estrada
Porto Alegre - Osório. O Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se acerca do
repasse de recursos financeiros, liberados pelo Governo Federal, para a área de
saúde pública do Município, bem como sobre o processo de municipalização do
Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, tecendo críticas à atuação da Prefeitura
Municipal no que se refere a investimentos aplicados nesta área para a manutenção
dos órgãos públicos que prestam atendimento de saúde à população. O Vereador
Fernando Záchia reportou-se à matéria jornalística veiculada no jornal Zero
Hora do dia de hoje, que noticia a morte de treze pessoas no último final de
semana, declarando que a responsabilidade para debelar o crescimento da violência
no Estado deve ser dividida entre as diferentes esferas governamentais, com a
implementação de ações conjuntas dos Governos Federal, Estadual e Municipal. O
Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se acerca da necessidade de que sejam
averiguadas denúncias sobre a retenção, por parte de proprietários de postos de
combustíveis, de parte dos salários dos empregados a título de compensação por
prejuízos decorrentes do recebimento de cheques sem provisão de fundos, solicitando
que as entidades representativas dos proprietários desses estabelecimentos
procedam à investigação desse assunto. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria
da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante da Ordem do Dia, tendo, na ocasião, o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi rejeitado
o Requerimento nº 146/00 (Processo nº 2463/00 - Requer seja convidada a senhora
Dilma Roussef, Secretária Estadual de Energia, Minas e Comunicações, para
debater sobre a situação das telecomunicações em Porto Alegre), de autoria do
Vereador Gerson Almeida, tendo o Autor manifestado-se a respeito desse Requerimento.
Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 057/00. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 016/00, o
qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado de
autoria do Vereador João Dib. Na oportunidade, através de Questões de Ordem, os
Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro manifestaram-se sobre o Projeto de Lei do
Executivo nº 016/00. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o Projeto
de Lei do Executivo nº 016/00, informando que seria realizada consulta à
Procuradoria da Casa quanto a aspectos atinentes ao referido Projeto. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/00, o qual teve
sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador
João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 047/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 008/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 077/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 033/00. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Pedro Américo Leal, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/00
(Processo nº 2136/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 148/00
(Processo nº 2471/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear os trinta
e cinco anos da Organização Mundial de Ensino Pré-Escolar), de autoria do
Vereador Cláudio Sebenelo. Foi aprovado o Requerimento nº 149/00 (Processo nº
2490/00 - Requer sejam convidados a Senhora Dilma Roussef, Secretária de
Energia, Minas e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, o interventor da
Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, nomeado pela Agência Nacional
de Telecomunicações - ANATEL, e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio Grande do
Sul - SINTEL, para comparecerem a este Legislativo para debater a situação das
telecomunicações em Porto Alegre), de autoria do Vereador Gerson Almeida, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida e
Luiz Braz, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt, na ocasião, manifestado-se a
respeito desse Requerimento. Na ocasião, o Vereador João Motta, na presidência
dos trabalhos, informou que, para o debate objeto do Requerimento nº 149/00
(Processo nº 2490/00), seria convidado também o representante da Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Estado do Rio Grande do Sul, tendo os
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Gerson Almeida manifestado-se sobre o assunto.
Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro
Hagemann e secretariados pelo Vereador José Valdir, como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, José Valdir, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos lembrar aos Srs. Vereadores que o Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul convida V. Ex.as para um vôo nostálgico no DC-3, no dia 3 de setembro, às 14h30min, na Av. Juca Batista, 8101, com a saída prevista para as 15h.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Conforme Requerimento nº 088/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, o período de Comunicações do dia de hoje é destinado a assinalar o transcurso da III Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
Convidamos para compor a Mesa o Dr. Lary Hübner, Presidente da APAE de Porto Alegre, e, também, o Sr. Wilson Pereira Dias, Vice-Presidente da APAE.
Registramos também a presença da Sr.ª Neusa Teresinha Machado Sallaberry, Diretora do Instituto Educacional Nazaré.
A Ver.ª Clênia Maranhão, proponente desta
homenagem, está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o Dr. Lary Hübner, Presidente da APAE e o Sr. Wilson Pereira Dias, Vice-Presidente, como também as professoras presentes. Quero dizer a todos da importância deste momento em nosso Plenário.
Antes de saudar todos os presentes, em especial os integrantes das entidades que aqui se encontram, eu quero fazer um registro, por dever de justiça, de que nesta Casa a questão das pessoas portadoras de deficiência têm tido, através da atuação do Ver. Paulo Brum, que é uma pessoa extremamente atenta, enquanto Vereador, um defensor cotidiano no nosso Parlamento, quer seja através dos debates, das promoções, ou das apresentações dos projetos de lei que, via de regra, têm virado leis, com a aprovação do conjunto das Bancadas que compõem esta Casa.
A proposta para o período de Comunicações desta tarde foi, na verdade, uma solicitação da APAE, considerando que tínhamos a disponibilidade de executar esta homenagem, e se coloca dentro das atividades que se desenvolvem entre os dias 21 a 28 de agosto, que é exatamente a Semana Nacional das Pessoas Portadoras de Deficiência.
A minha participação neste ato surgiu da convicção que tenho de que é preciso sempre tornar público, e cada vez mais, o tema relativo aos portadores de deficiência. Precisamos, sim, romper os grilhões do preconceito na nossa sociedade; é preciso conscientizar os governos, em todos os seus níveis, da sua responsabilidade e mobilizar, sensibilizando a sociedade, fazendo-a compreender que todos são iguais e que os direitos humanos são para todos. É necessário proporcionar a oportunidade de que a sociedade reflita sobre o seu papel e sobre a sua responsabilidade. É preciso, também, proporcionar aos portadores de deficiência ações, políticas, projetos, atos capazes de permitir a sua integração e a sua inserção plena no conjunto da sociedade. Temos de assegurar a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência.
Quero levantar uma questão que penso ser extremamente atual e que faz parte do projeto de discussão de várias Câmaras de Vereadores, em todo o País: a questão da acessibilidade, que é a facilitação dos acessos às atividades pertinentes à vida humana, do acesso à assistência, do acesso à saúde, ao trabalho, ao lazer, à recreação. Evidentemente, se for implantada, enquanto uma prática, inserida nas concepções de políticas públicas, proporcionarão uma melhor qualidade de vida às pessoas portadoras de deficiência. E como fazer isso? Como nós, uma Câmara Municipal, temos de nos colocar diante dessa concepção, desse conceito que começa a ocupar a sociedade através de entidades, de familiares e de pessoas que defendem a integração definitiva das pessoas portadoras de deficiência? Acredito que podemos fazer isso propiciando o debate, reservando espaço para homenagens, para a busca de solução, de esclarecimento e nos constituindo, enquanto Poder Legislativo, como elo integrador entre os governos, auxiliando as demandas e reivindicações das entidades representativas, usando o espaço político que nos deu o mandato parlamentar, para o envolvimento de toda a sociedade. Nossa ação deve ter, por fim, a proporção de oportunidades de igualdade para todos, fazendo com que todos aqueles que queiram trabalhar, possam; que queiram estudar, possam, com as mesmas condições de todos os cidadãos.
Vejo que por parte das entidades as ações têm sido muito mais efetivas. A sociedade civil tem-se organizado nesse sentido, e acredito que o nosso papel é fazer com que esse exemplo de garra, de compromisso, de ação efetiva que é dado pelas entidades, permeie a ação dos parlamentos. E, por último, quero dizer que alguns Municípios instituíram comissões de acessibilidade às pessoas portadoras, e acho que nós, também, temos que entrar, através de Porto Alegre, nessa corrente. Registro que, inclusive, essa questão começa a assumir ações segmentadas, como é o caso de um congresso que haverá no Rio de Janeiro, que irá se referir, fundamentalmente, à questão das mulheres portadoras de deficiência. Essas são questões que mostram que a sociedade cresce na sua responsabilidade em relação ao atendimento de todos os cidadãos, incorporando as demandas das entidades representativas dos portadores de deficiência.
Quero parabenizar a todos pelo seu trabalho, pela sua coragem e pelo que os senhores e senhoras conquistaram até hoje. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a presidência dos trabalhos, para que este Vereador possa fazer uso da palavra.
(O Sr. Lauro Hagemann assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Luiz Braz está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Paulo Brum, no período de Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo os alunos da Instituto Nazaré, que é um modelo, não só para os porto-alegrenses, mas é um modelo também para o nosso País, no que se refere a resgatar e buscar a verdadeira integração das pessoas com deficiência mental junto a nossa sociedade. Saúdo a Ver.ª Clênia Maranhão que propôs esta bonita homenagem.
Não é o Ver. Paulo Brum que é o dono das questões que envolvem as pessoas portadoras de deficiência. O importante é que nós conseguimos a sensibilização deste Poder Legislativo, e todas as ações que porventura foram trazidas a esta Casa, quase sempre tiveram uma aprovação, por unanimidade, graças à sensibilização deste nosso Poder Legislativo.
Vereadora, quero corrigir um pequeno engano que houve no final de seu discurso. Porto Alegre, Vereadora, foi a primeira capital no País a criar uma comissão de acessibilidade; portanto, a primeira por lei, muito antes do que determina a legislação federal aprovada no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Tramitando no Senado Federal o referendo dessa Lei aprovada no Congresso Nacional, que trata, basicamente, da acessibilidade e da eliminação de barreira, diz que, a partir talvez do ano de 2001 ou 2002, o mais tardar, todos os Municípios brasileiros terão que ter a comissão de acessibilidade para poderem receber verbas da área federal. Só para corrigir essa pequena falha de sua assessoria, digo que Porto Alegre, para a nossa honra, é a primeira capital no País, cujo Prefeito, por decreto, regulamentou a primeira Comissão Permanente de Acessibilidade no nosso País.
Sempre digo que não precisaríamos de nada disso. Por que uma semana municipal? Por que uma semana estadual? Por que precisamos chamar a sociedade, gritar aos nossos governantes, ao nosso Poder Público que nós temos o direito à igualdade; que queremos ensino, saúde, eliminação de barreiras e transporte? Mas, infelizmente, ainda temos que nos reunir, ocupando plenários, casas legislativas, escolas, enfim, tudo aquilo que a sociedade nos oferece para dizer apenas que somos cidadãos e que queremos ter o direito de viver como cidadãos. Hoje comemoramos, graças a uma lei desta Casa, de minha autoria, a III Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Somos também a primeira e única capital do País que tem uma legislação municipal chamando o legislador municipal, o Executivo Municipal para essa triste realidade, mas que é uma realidade. Nós somos reais e queremos viver como reais.
Comemoramos também a Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Deficiência, graças a uma lei de autoria do querido amigo Dep. Ledevino Piccinini, que infelizmente, por problemas de saúde, não pôde mais exercer seu mandato na Assembléia.
Vejam os senhores que, por não termos ainda em Brasília um parlamentar comprometido com a nossa causa, hoje ainda se comemora no País a Semana Nacional do Excepcional, porque antes de 1988, antes da Constituição Cidadã, pessoas portadoras de deficiência eram apenas classificadas como excepcionais. Nós ainda não temos em Brasília, em nível nacional, uma lei que diga que todas as pessoas portadoras de deficiência também são excepcionais e que nós precisamos de alguém que faça uma lei, lá em Brasília, para nós comemorarmos, também, no País, a semana nacional de grito de alerta, dizendo que as pessoas portadoras de deficiência querem apenas ter o direito a viver no seu País, a construir a sua história e a criar a sua família.
Obrigado, Ver.ª Clênia Maranhão, que Deus ilumine o seu caminho. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro amigo Arquiteto Lary Hübner, Presidente da APAE; meu caro Vice-Presidente da APAE, Sr. Wilson Pereira Dias. Aqui estão os alunos do Instituto Nazaré, a nossa Professora Neusa. Saúdo os Vereadores, saúdo a Ver.ª Clênia Maranhão pela sua iniciativa. Em nome dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel é que eu me dirijo aos senhores, neste momento, saudando a semana em homenagem à pessoa portadora de deficiência.
Vivemos num mundo que tem grande preocupação com a globalização, quando, na verdade, deveríamo-nos preocupar mais com a humanização. Todos os progressos são feitos para que a máquina seja desenvolvida cada vez mais e cada vez melhor, fazendo com que o homem venha sendo relegado a um plano secundário. Vivemos num mundo que deveria ter, em primeiro lugar, humanização para que as pessoas com o progresso pudessem viver melhor, mas falta solidariedade, humanidade, preocupação com o nosso semelhante. Mas, quando nós olhamos um Lary Hübner, quando nós olhamos uma Élida Messias Ferreira, ficamos certos de que nem tudo está perdido, que ainda há solidariedade no mundo, e que essa solidariedade deve ser desenvolvida.
Lary Hübner, meu colega da Prefeitura, arquiteto dos melhores, encarregado, na maior parte do seu tempo de Prefeitura, de serviço de prédios escolares. Construiu muitos prédios, muitas escolas, que hoje estão sendo disputadas: se é do Estado, se é da Prefeitura ou se é de não sei quem; mas o Lary também sabia fazer com que os prefeitos se interessassem pela construção de prédios para aqueles que tinham necessidades e que tinham deficiências. O Lary sabia, desde há muito tempo, ter solidariedade humana, é por isso que estou escolhendo duas pessoas que são vinculadas à Prefeitura, a Prof.ª Élida Messias Ferreira, cuidando do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, e o nosso querido Lary Hübner sempre vinculado à APAE, sempre mostrando que é preciso ajudar.
E é preciso que a sociedade se conscientize de que os deficientes são responsabilidade nossa, não se pode esperar que só o governo resolva os problemas dos deficientes, a sociedade precisa pressionar o próprio governo. Muitas vezes o governo poderia ajudar a sociedade a se organizar, como nós já vimos em alguns casos. Aqui na Av. Ipiranga onde está a Vila Planetário, hoje, talvez ali devesse ser instalada a FADERS que nós não temos; nós resolvemos de uma outra forma, uma forma política de resolver e não a forma correta de resolver e para a qual a área fora destinada. É por isso que de vez em quando a coletividade tem que fazer pressão sobre o governo. A coletividade, a sociedade não pode em momento nenhum descuidar dos nossos irmãos deficientes, porque eles são responsabilidade nossa.
E é por isso, eu volto a insistir, meu querido Lary Hübner, que eu quero que tu continues muito tempo, mas muito tempo mesmo com esse entusiasmo, com esse carinho, como a Dona Élida Messias Ferreiro tem, como a Professora Neusa, como o meu querido Wilson também tem. E a todos que de uma forma ou de outra ajudam os excepcionais, os deficientes, o nosso carinho, o nosso apreço, e o nosso apelo: continuem fazendo isto cada vez mais e cada vez melhor. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Lary Hübner está com a palavra para falar em nome das entidades, nesta Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência, hoje aqui representadas por alunos, pela Diretora do Instituto Educacional Nazaré.
O SR. LARY HÜBNER: Sr. Presidente, Ver.ª Clênia Maranhão, autora desta iniciativa, Srs. Vereadores, Professores, alunos. Realmente é uma honra para mim estar aqui representando tantas entidades, porque Porto Alegre não é só a APAE. Porto Alegre tem o privilégio de ter muitas escolas de excepcionais, aquele portador de deficiência, como se diz hoje.
E o Ver. João Dib lembra algumas coisas, que já estavam meio apagadas no tempo. No meu tempo de Prefeitura, como chefe de planejamento de escolas, foram mais de vinte e cinco anos, e aí tivemos oportunidade, ao longo daqueles anos, de construir mais de seis escolas. E ainda, antes de me aposentar, quando João Dib era Prefeito, tivemos oportunidade de construir duas escolas muito grandes, em terrenos ótimos, uma, Jardim Intercap, que entregamos ao governo do Estado, e outra, na Vila Nova, que entregamos à APAE, todas mediante convênio. A APAE dava matrículas grátis e, através do convênio 49, que determinava que todas as obras que construíssemos, e construímos todas as escolas de Porto Alegre, o governo do Estado receberia para uso. Foram anos muito agradáveis e deve-se muito à Prefeitura esse número grande de escolas que temos.
É um grande prazer estar aqui para referir que a APAE representa o maior movimento mundial filantrópico de atendimento ao excepcional. Temos mil e quinhentos escolas no País e, nesta semana, estão sendo formadas cento e oitenta e oito. Praticamente todos os dias temos novas APAEs fundadas. No Rio Grande do Sul temos cento e oitenta e três APAEs, é um número muito bom, e três estão agora em processo de criação. Isso representa, no País, como no Rio Grande do Sul, 75% do atendimento ao excepcional, os outros 25% ficam por conta das outras entidades do Rio Grande, do País e também do Governo. O trabalho da APAE, que é extremamente organizado, com federações em todo o País, é gigantesco.
Agradeço pela oportunidade de poder-me dirigir aos Srs. Vereadores, principalmente, à Ver.ª Clênia Maranhão, que proporcionou esta oportunidade, e a todos que se manifestaram.
Obrigado, Ver. João Dib. Creio que, realmente, não vou parar tão cedo, temos muita coisa para fazer. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Dr. Lary Hübner encerramos essa primeira parte do período de Comunicações destinada a homenagear a III Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Agradecemos a presença da Diretora Neusa, dos alunos do Instituto Nazaré e, também, do Sr. Wilson Pereira Dias, Vice-Presidente da APAE.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos.
Colocamos em votação pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Adeli Sell, no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
Em seu lugar assume o Ver. Giovani Gregol, visto que a Ver.ª Saraí Soares encontra-se impedida de assumir a titularidade na data de hoje, conforme Declaração firmada pela Ver.ª Helena Bonumá. O Ver. Giovani Gregol integrará a Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Seja bem-vindo, Vereador.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações, pelo tempo que lhe cede o Ver. João Bosco Vaz, trocando a ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, tenho tratado sistematicamente, desta tribuna, da valorização da Guarda Municipal, a necessidade de uma lei que a valorize, que faça a regularização da nossa Guarda Municipal. No nosso Projeto de Lei que cria a Secretaria de Segurança Pública pretendemos que a Guarda Municipal não só seja ampliada em seus quadros, mas, também, seja requalificada para ser realmente um guarda municipal comunitário. Por isso que temos, sistematicamente, usado a tribuna nesse sentido.
Hoje fomos surpreendidos, Srs. e Sr.as Vereadoras, com um edital da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na folha 38 do jornal Zero Hora, da Secretaria Municipal da Saúde, para contratação emergencial: (Lê.) “Contratante: Município de Porto Alegre. Contratado: SELTEC Vigilância Especializada LTDA. Objeto: prestação de Serviços de Vigilância para cobertura de cento e quinze postos nas Unidades de Saúde e prédio-sede da Secretaria Municipal de Porto Alegre. Valor: 306 mil, 704 reais e 12 centavos. Lúcio Borges Barcelos, Secretário.”
Este edital mostra, às escâncaras, o desprezo da Administração pela Guarda Municipal que tinha atribuições, até a Constituição de 1988, que foram ampliadas. A Guarda Municipal deve ser usada, evidentemente, com adestramento qualificado, requalificação profissional para cuidar, por exemplo, das escolas. Na semana passada, eu referia que foi arrombada uma escola e, inclusive, o sistema de alarme funcionou equivocado, houve tiroteio, e acabou sendo preso o guarda municipal.
Há que se prestigiar, através de uma política municipal de segurança, que não existe.
Ontem, no Brique vimos camisetas: “Diga Sim à Paz”. Contra a violência, campanhas estão sendo desenvolvidas em todo o País. Todos nós estamos preocupados, pois a cada dia, a cada hora, aumenta a violência e Porto alegre é uma das cidades que, nos últimos dez anos, mais aumentou a questão da violência.
Então, queremos que, subsidiariamente, o guarda municipal ajude na política de segurança ostensiva/preventiva.
O que eu estou vendo é que os guardas têm razão, quando - em assembléia geral - reclamam que não são prestigiados, que não são colocados em todas as escolas municipais para segurança. Mas vejo que estão sendo contratadas entidades particulares de vigilância para as unidades sanitárias, quando o guarda teria a convivência com a comunidade. O guarda municipal ampliaria não só a segurança das unidades de saúde e prédio-sede da Secretaria de Municipal de Porto Alegre. Do prédio sede... até estranho mais, porque a função atribuída hoje aos guardas municipais é exatamente cuidar e zelar pelo patrimônio da municipalidade e a sede da Secretaria da Saúde é um patrimônio.
Então, é o desprestigiamento do guarda municipal, o próprio aniquilamento da Guarda Municipal.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, hoje, os jornais noticiam que a Guarda tem 107 anos. Mas uma das piores coisas que a Prefeitura fez foi tirar a Guarda Municipal do Pronto Socorro.
O SR. NEREU D’AVILA: Não só do Pronto Socorro, Vereador, mas de todo o patrimônio.
Eu fico perplexo, porque estou vendo que, infelizmente, estou pregando no deserto, porque não só não está se prestigiando as escolas - e aqui diz que vai cuidar da sede da Secretaria Municipal da Saúde, já deveria estar fazendo isso, porque tem guarda.
O Ver. João Dib fala muito bem do Pronto Socorro. Não estão cuidando do patrimônio, que é obrigação, há o decreto regularizando a Guarda. Eu quero uma lei e não o decreto. Ao contrário disso, está se contratando, emergencialmente, empresas particulares de segurança, quando isso seria obrigação dos guardas municipais, se houvesse boa vontade e uma mínima política municipal de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Nereu D’Avila, como não está presente, neste momento, o Ver. Isaac Ainhorn, que seria o próximo a utilizar a palavra, V. Ex.ª, como Líder do PDT, tem direito a usar o tempo do seu colega de Bancada.
O SR. NEREU D’AVILA: Diante da ausência do nobre Vereador, eu aceito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Então, V. Ex.ª tem mais cinco minutos.
O SR. NEREU D’AVILA: O Ver. João Bosco Vaz está chegando, agradeço a gentileza da cedência do seu tempo, porque a causa é justa, Vereador.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem razão, porque o art. 144 da Constituição Federal, o último inciso prevê a utilização do guarda municipal para guardar os bens da Prefeitura. O que se tem entende por bens da Prefeitura? Praças, edifícios, colégios. O PT só não faz porque não quer. Quando cheguei nesta Casa há oito anos, V. Ex.ª deve-se lembrar, eu quis desencavar o Projeto do Leão de Medeiros para fazer a guarda vir à tona, participar, mas foi tamanha a resistência que eu vi que, com o Governo do PT, não sairia. Eu dou razão a V. Ex.ª de criar a Secretaria de Segurança Municipal. Por que não? Qual o impedimento?
O SR. NEREU D’AVILA: V. Ex.ª é uma das vozes mais autorizadas que esta Casa tem, mais do que esta Casa, o Rio Grande sabe da sua atuação em defesa da segurança, sendo contrário à violência institucionalizada contra população. Assim, V. Ex.ª enriquece o meu discurso.
Eu insisto em dizer que as atuais atribuições da Guarda Municipal são essas que o Ver. Pedro Américo Leal repisou, são para cuidar do patrimônio municipal. No edital, inclusive, diz que, emergencialmente, empresa particular de vigilância para cuidar da entidade sede da Secretaria da Saúde. Não entendo, existem oitocentos guardas municipais que estão perplexos e desejosos em prestar serviços, eles são contrários, por exemplo, ao alarme, porque o alarme não tem produzido o resultado esperado.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Avila, a questão segurança sempre é importante e atualmente é mais ainda. Sou dos que entendem que para a Guarda Municipal crescer e melhorar - e ela sempre pode melhorar, tem prestado grandes serviços - não são necessárias grandes mudanças legais ou nenhuma. A legislação toda, desde a municipal até a Constituição Federal permite que ela atue de forma mais efetiva.
O Coronel Pedro Américo Leal lembrou bem as áreas de lazer e preservação. Quero lembrar os guardas-parques, porque a população da Cidade cresce, a malha urbana da Cidade cresce, as áreas de praças e parques crescem também, não na mesma proporção, mas crescem, e temos uma guarda especializada, que é a Guarda-Parque, que ainda é muito pequena, e V. Ex.ª sabe que, quando fui Secretário do Meio Ambiente, atuei neste sentido. Outra coisa é dizer que a Guarda-Parque e a Guarda Municipal, como um todo, deve aumentar - e concordo com V. Ex.ª - a sua atuação, deve ser mais agressiva, mais ativa, o que não quer dizer que o Município deva assumir, como muitos, na mídia, querem, propugnam que o Poder Público Municipal, em todo Brasil, deve assumir a carga maior da responsabilidade da Segurança Pública, que não é do Município, que deve ser do Estado e da União.
O SR. NEREU D’AVILA: Democraticamente, Vereador, discordo radicalmente da última parte do aparte de V. Ex.ª, porque acho que está na hora de os Municípios assumirem também responsabilidade pela segurança. Por que não? No Rio de Janeiro, li no Jornal do Brasil, que em Ipanema, Leblon e Copacabana foram privilegiados os guardas municipais, com cinqüenta motos de 16 cilindradas e eles são chamados de protetores da sociedade. Subsidiariamente eles vão ajudar os policiais militares. Existem dezenas de emendas constitucionais, inclusive da nobre Deputada, candidata a Prefeita de São Paulo, Luíza Erundina, no sentido da municipalização da segurança. Não vejo outra solução.
A nossa Guarda é a seguinte: são oitocentos guardas que estão jogados às moscas. Está-se abrindo um edital para empresas particulares fazerem o trabalho de segurança para a Secretaria da Saúde. Não há lei, ainda, em Porto Alegre, Ver. Giovani Gregol, sobre os guardas municipais, o último Decreto foi assinado pelo ex-Prefeito Tarso Genro. Em Novo Hamburgo há uma lei muito bem feita: não há progressão, nem risco de vida para eles.
Então, no último tiroteio que aconteceu na semana passada, acabaram no Pronto Socorro, felizmente, os meliantes, mas foi preso o guarda porque possuía porte de arma ilegal. Imaginem, então ele está armado para bonito.
Para concluir, eu acho que não é a minha voz, evidentemente, não é a voz do grande Ver. Pedro Américo Leal, mas vai ser a voz da sociedade que irá exigir que os Municípios adentrem, sim, nesse problema da segurança, senão a sociedade estará visceralmente desprotegida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com muita alegria, ontem, vimos, em Porto Alegre, um grande acontecimento: a inauguração, no Morro da Glória, do Santuário em homenagem à padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora Mãe de Deus.
Foi, realmente, um grande acontecimento que contou com a presença do Cardeal da Diocese de Colônia, na Alemanha, entidade que financiou cerca de 70% das obras. O idealizador desse Santuário foi D. Cláudio Colling, já falecido.
Com muita honra, lá estiveram os Vereadores João Motta, Presidente desta Casa, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn e Adeli Sell. O Sr. Arcebispo agradeceu ao Ver. Isaac Ainhorn pelo seu apoio, que auxiliou na liberação da construção desse Santuário. E eu, publicamente, agradeço ao Ver. Giovani Gregol, que foi o Secretário do Município que assinou a liberação desse Santuário. Receba Vereador, publicamente, os agradecimentos da Arquidiocese e deste Vereador pessoalmente.
E podemos ver lá a grande contribuição para o turismo que esse Santuário irá apresentar, porque está localizado numa situação privilegiada, num dos lugares mais altos de Porto Alegre. Lá se visualiza uma imagem muito bonita de Porto Alegre.
Mas, lamentavelmente, algumas providências que solicitei à Prefeitura Municipal não foram atendidas. Ingressei no chamado Orçamento Participativo com um pleito para asfaltar aqueles 500m que distam a Av. Oscar Pereira até o Santuário. Tristemente o Orçamento não aprovou. Apresentei uma emenda orçamentaria nesta Casa e também, tristemente, esta Casa não a aprovou. Solicitei também o alargamento daquela rua do Santuário, a Prefeitura fez algumas arrumações, o que, evidentemente, até agradeço, mas não fez o alargamento necessário. Então houve realmente um caos muito grande no trânsito, um congestionamento de 2 a 3km e um atraso na movimentação dos veículos de uma hora a uma hora e meia, sem dúvida.
Claro que lá estiveram vinte mil pessoas para a inauguração desse Santuário. Foi realmente uma grande festa e Porto Alegre está de parabéns. É pena que o Executivo Municipal não acompanhe o investimento da iniciativa privada em prol do nosso turismo. Nós precisamos pensar mais seriamente em desenvolver o nosso turismo.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas agradecer, Vereador, a sua lembrança me comove muito porque V. Ex.ª sabe, nós somos cristãos, somos católicos, e, na nossa gestão, fizemos um esforço muito grande, pois foi uma obra que, como V. Ex.ª e a opinião pública sabem, teve um custo. Precisamos fazer quatro projetos, na minha gestão, no primeiro ano na SMAM. Liberamos a obra, mas ela não está completa. Ela será completada, esperamos que a infra-estrutura melhore muito. Ontem, nós vimos que isso vai ser necessário, inclusive, com o plantio de árvores; houve todo um cuidado de compatibilizar aquela obra belíssima com a paisagem e com o meio ambiente. Muito obrigado pela sua lembrança.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dar, rapidamente, dois exemplos sobre a Cidade de São Leopoldo.
A Cidade de São Leopoldo já foi pioneira na instalação de um crematório. Para Porto Alegre, já foi pedido o crematório, em 1995, aqui o Ver. Gerson Almeida sabe bem disso.
E esse crematório que foi pedido já existe, foi construído pela comunidade São José. Começou a funcionar e a Prefeitura foi lá, o interditou e o lacrou. É uma pena que isso aconteça.
O segundo exemplo, ainda referente a São Leopoldo, é que, no próximo dia 24, tomarão posse os membros do Conselho Municipal da Família, cujo Projeto tem andamento nesta Câmara, para que Porto Alegre também constitua o Conselho Municipal da Família para proteger e incentivar as famílias do nosso Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um partido político, como o nome já diz, é uma parte do todo maior que é a sociedade. Por isso, os partidos políticos têm ou devem ter ideologias absolutamente diferenciadas, porque representam segmentos diferenciados desta sociedade.
Mas existem determinadas questões e determinados temas que, praticamente, perpassam os programas de todos os partidos, independentemente de ideologia, variando, é claro, a sua forma de abordagem. Um desses temas, por exemplo, é uma questão atual que eclode na modernidade com mais força: a questão ecológica. O outro é um velho tema de toda humanidade, que é a questão da livre opção sexual, que tem a ver com a questão da liberdade. Afinal, deve existir na sociedade o direito de livre opção sexual ou não? Essa é uma questão que vem desde os tempos helênicos, na Grécia, onde o homossexualismo era aceito naturalmente naquela sociedade. Sabemos que quase todos os grandes filósofos eram homossexuais.
A questão da livre opção sexual e o homossexualismo eram assuntos apenas tratados no programa do PT e das esquerdas, e, por essa razão, éramos muito criticados. Hoje vejo, com satisfação, que essa questão é incorporada até pelos partidos de direita. O Partido do Ver. João Carlos Nedel, o PPB, como vimos nos jornais, tem um candidato a Vereador, o José Antônio San Juan Cattaneo, que tem uma plataforma voltada para a questão da liberdade de opção sexual, defendendo o homossexualismo. Ele defende um monumento ao gay anônimo. Como ele é um latifundiário urbano com 97ha de terra no meio urbano, defende a criação de um hotel-fazenda para casais homossexuais.
É evidente que essa não é a plataforma do PT; no nosso programa nós defendemos o direito à igualdade para aqueles que fazem uma opção sexual diferenciada, os homossexuais, e o direito à liberdade e à igualdade de tratamento. Combatemos a violência que se abate sobre os gays e homossexuais, como nós sabemos, às vezes inclusive com a sua eliminação física. No meu primeiro mandato aqui na Câmara eu tive a oportunidade de fazer um dossiê, denunciando essa questão. No entanto, esse assunto tem de ser discutido fora do campo exclusivamente moral, ele tem de ser discutido no campo da liberdade. A livre opção sexual é parte das chamadas liberdades democráticas. Só assim poderemos compreender, entender e aceitar essa prática que é milenar, tão antiga quanto a própria humanidade. Se pesquisarmos todas as sociedades, mesmo as mais conservadoras, veremos que a prática do homossexualismo acompanhou a humanidade desde o seu surgimento. Algumas sociedades foram exemplares quanto à forma de tratar essa questão, ou seja, com ampla liberdade, como a grega, que já citei, Atenas, principalmente.
Agora, não podemos jamais fazer como a cúpula da Igreja Católica, que o Ver. João Carlos Nedel tanto defende, que trata os homossexuais como se eles apresentassem uma inclinação moral desordenada. O que fez a Igreja? Esta semana, na revista Isto É, há uma ampla reportagem sobre a prática de sexo entre os integrantes da Igreja, noticiando um livro que está sendo lançado, onde uma ex-freira conta o seu romance com uma madre superiora. Também um ex-seminarista revela atração por homens. E uma coisa interessante: a Igreja, em pleno século XXI - praticamente estamos adentrando o século XXI -, tem clínicas-conventos na Itália, para tratar os casos de homossexualismo. Ou seja, as pessoas são consideradas doentes, são retiradas do convívio com a sociedade, é feito um tratamento e, normalmente, essas pessoas passam a exercer funções burocráticas dentro da Igreja.
Certamente não é isso que nós do PT defendemos. Defendemos o direito à livre opção sexual, como uma questão importante da democracia que queremos construir. Essa é uma questão importante da democracia e da liberdade. Para falarmos de uma sociedade verdadeiramente democrática, temos de entender o direito à diferença. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a concordância do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Lauro Hagemann, está suspenso, neste momento, o período de Comunicações, passando, imediatamente, ao próximo período que é destinado ao comparecimento do Comando Militar do Sul, assinalando o transcurso do Dia do Soldado.
Convido para compor a Mesa o Sr. Alexandre Teixeira Santos, representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre; o General-de-Divisão Virgílio Ribeiro Muxfeldt, Comandante da 3ª Região Militar, representante do Comando Militar do Sul; o Capitão-de-Corveta Henrique Solon Gonçalves da Silva, representante da Delegacia da Capitania dos Portos de Porto Alegre; o Coronel Antônio Carlos Marcolino, representante do Major Brigadeiro-do-Ar, Juniti Saito e o Sr. Mário Emílio de Menezes, representante da ARI. Saudamos os demais Comandantes de organizações militares de Porto Alegre aqui presentes e também o nosso amigo Coronel Irani Siqueira.
Convidamos a todos para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional, que será executado pela Fanfarra do Comando Militar do Sul, sob a regência do Sub-Tenente Tito Lazarino dos Santos.
(Executa-se o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para fazer a saudação em nome do PPB e da Mesa Diretora.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome do PT também. À proporção que alinhava idéias para o abordamento da figura de Luiz Alves de Lima e Silva, junto com esse alinhamento, acrescentava-se a posição do nosso Exército. Na minha cabeça, ia pensando, quantas vezes, na caserna e na vida parlamentar, tinha destacado o vulto insuperável do Duque e principalmente sua imagem espiritual. Todos sabem a minha devoção ao Duque. O meu gabinete, há trinta anos, tem nas paredes, ostensivamente, a sua figura. Mais de cinqüenta vezes, vinte e três das tribunas parlamentares, onde em 25 de agosto de 1971, criei, na Assembléia Legislativa do Estado, a Sessão mais eloqüente, mais prestigiada do mundo político brasileiro. Nela lera pela primeira vez a poesia, a minha poesia: “O Velho Borzega”. São reminiscências que vamos empacotando durante o envelhecer. O Dia do Soldado, aqui do Sul, tornou-se referência nacional, até que pouco a pouco, foi-se esmaecendo e no ano de 1985, com o afastamento dos militares da condução dos destinos desta Nação, foi-se apagando. Há semelhança entre os destinos de Caxias e o Exército brasileiro, e as Forças Armadas têm a sombra, a mão de Caxias.
Pois o Duque recolheu-se aos quartéis, como as forças armadas se retiraram aos muros das casernas. Deixo de julgar este momento, não a meu respeito, pois tenho opinião formada e todos a conhecem neste Plenário, mais por consideração aos visitantes.
Em meu gabinete o Caxias prepondera, domina junto com São Jorge, aparecendo em todas as paredes, há trinta anos. A pergunta eu não faço e deixo que fique no ar. Este dia é sempre festejado de lá para cá sem a minha interferência, com menos aparato, mas sempre ele é comemorado. Um Deputado, um Vereador toma a iniciativa e sugere a homenagem aos militares, e eu fico olhando, pensando. Não há interferência da minha parte. Vamos à tribuna e desempenhamos a missão, é sempre assim. Não é mais uma iniciativa de nossa parte ou influência nossa, simplesmente acontece. Abordamos a figura do Duque em quase todos os ângulos: o estrategista, o tático, o militar, o chefe de família, o solitário, o espiritual, até o maçônico. Já examinamos sua personalidade, em vários discursos, mais de cinqüenta, se não me engano. Estaria habilitado até a enfrentar um programa sobre esse vulto, como O Céu é o Limite. Contudo, vou passar, ao largo, por falta de tempo para examinar a sua figura, até certa forma desconhecida pela mocidade rebelde e irreverente, como é do seu feitio, no ciclo evolutivo.
Propositadamente, sua vida não é incluída para estudo nos currículos escolares, por quê? No dizer dos civis, quando querem se referir a um exemplo de integridade, de disciplina, de amor à hierarquia, de sofrimento no cumprimento do dever, dizem, com uma pitada de ironia, que a gente reconhece, convive, não há maldade na ironia: “É um caxias!” Querem dizer que é um homem cumpridor do seus deveres, na exatidão do termo. É um destaque que como tal deve ser entendido.
Poderia ir por aí, dando o exemplo conhecido por todos, envolvendo Osório, já General, Cavalariano, desprendido, ardoroso que, exigia o direito à guarda formada quando na passagem de sua charrete, nos acampamentos de Tuiuti, levando contudo moças brejeiras. O Centauro dos Pampas, largadão como ele era, emprestava sua charrete de comando para as belas senhoritas, que, exultantes, ao se recolherem, passavam pela guarda em alaridos e tropelias, respondendo às continências militares das guardas postadas em armas.
Caxias repreendeu oficialmente o Patrono da Cavalaria que recebeu a advertência em silêncio, diante do seu chefe. Caxias repreendendo a Osório, e ele quieto, recebendo a repreensão. Mas ele havia pedido, há pouco tempo, em carta comovente ao próprio Caxias, lá do Rio de Janeiro, no Senado: “Venha V. Ex.ª. Espero-o como anjo da guarda. Não tenho ambição, não desejo comandos. Sei que não sei nada, só desejo ajudar V. Ex.ª a salvar a honra de nossa Pátria.” Porque eles estavam se enxovalhando de derrota em derrota. E Caxias, já velho, veio atender a Osório.
Homem solitário, pois lhe cabiam os Comandos Supremos, onde não se tem amigos só companheiros e subordinados, pois lá se exige o cumprimento da missão. E no cumprimento da missão, não se brinca em serviço.
E o seu testamento? Leiam os seu testamento. Devia ser estudado nas escolas, nos clubes de serviços, faculdades e divulgado para todos os universos, tal o seu desprendimento. O Brasil devia conhecer o testamento de Caxias para a mocidade se abeberar da humildade, do cumprimento do dever, da desilusão face às autoridades do Império, é verdade. Dispensou as honras militares: “Quero que o meu enterro seja feito sem pompa alguma. Como bandeira, só a de irmão da Cruz dos Militares, no grau que ali tenho. Dispenso o estado da Casa Imperial, que se acostuma a mandar aos que exercem o cargo que eu possuo. Não façam convites. Meus amigos não precisam dessas formalidades, muito menos consintam meus filhos que eu seja embalsamado - não queria passar à eternidade - só desejo que seis soldados, escolhidos dos mais antigos, de melhor conduta, venha para pegar nas argolas do meu caixão. A cada um, no fim do enterro, o meu testamenteiro pagará trinta mil réis pelo serviço.”
Não sabia que iríamos um dia cogitar do seu testamento. Mas assim era Caxias. Era o homem. Esse é Caxias, dispensa comentários. O Exército que o siga! Exército que hoje está desprovido de qualquer ministério nesta República. Não existem generais comandando o Brasil, não sei se para o bem ou para o mal. Militar ou civil, qualquer ministério militar não existe. Há um simples gabinete de segurança nacional ou institucional, não sei. É o que existe. Deficientemente remunerado, esse Exército vem, em silêncio, aguardando que comissões atrás de comissões revejam seus próprios vencimentos, e tranqüilo, quieto, até quieto demais, remói mágoas de vinte anos de mando. Nenhum oficial, soldado ou sargento enriqueceu durante os vinte anos! Não há fortunas acumuladas pelos militares durante esse período. Desprendimento a serviço da Pátria, como Caxias indicou o rumo em seu testamento. E o Exército é Caxias. A Aeronáutica é Caxias. A Marinha é Caxias. O seu vulto paira acima das Forças Armadas do Brasil, imponente, majestoso, um exemplo! Ele, que sequer falava alto. Caxias não era homem de gritos. No entanto, o seu grito chegou até nós.
Eu sou, na verdade, um enamorado deste homem, espiritualmente. Ele está no meu gabinete, todos já viram. Quem entra se abebera e é obrigado a reverenciá-lo, e a São Jorge. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Paulo Brum, Prezado General Muxfeldt e demais Comandantes da Marinha, da Aeronáutica, do Exército.
A cada ano, quando se comemora o Dia do Soldado, os nossos pendores nacionais se exaltam, porque aprendemos, desde jovens, a ter as Forças Armadas, de modo geral, e o Exército, particularmente, como um dos esteios da nacionalidade. Essa não é nenhuma frase de efeito, é uma realidade. A brasilidade se assenta sobre certos pilares, um dos quais é a sua Força Armada, o seu Exército.
Eu entendo a exaltação do nosso companheiro Pedro Américo Leal quando se refere ao Duque de Caxias como símbolo e mentor do Exército brasileiro. Mas, não é por nenhum efeito regionalista, eu sou mais Osório. Osório representa, para o Rio Grande do Sul especialmente, uma figura de soldado mais épica, mais legendária, mais rebelde e participante de vitórias em campos de batalha mais expressivas do que o Duque de Caxias, no meu conhecimento parco da história deste País. Não que não respeite ou não me comova a figura do Duque de Caxias em vários episódios da nossa história, mas a figura de Osório é mais autêntica, é mais lendária. E é sobre Osório que - já reclamei certa vez - serão necessários aprofundamentos históricos maiores para que a figura de Osório seja exaltada com mais proficiência. De qualquer sorte, como soldado da reserva eu me associo ao Dia do Soldado, como todos os brasileiros, fazendo votos para que a instituição militar continue sendo uma das bases da nacionalidade. E nós temos exemplo disso. Muita gente acha que as Forças Armadas são desnecessárias no mundo moderno de hoje, em que o tipo de soberania está muito rarefeito, mas nós precisamos cuidar disso. E uma das nossas bases para esse cuidado se chama Forças Armadas, Exército Nacional. Parabéns e muito obrigado pela visita! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar todos os que estão aqui presentes e dizer que o soldado brasileiro sempre foi motivo de orgulho para toda a Nação. Quando comecei a aprender um pouco mais a respeito da igualdade que existe dentro do Exército, da igualdade que existe entre as Forças Armadas, pude entender o próprio sofrimento por que passam todos aqueles que são soldados, que ficam à mercê dos problemas econômicos enfrentados pelo País, hoje. Por isso mesmo, até um General de Exército, que tem cursos de aperfeiçoamento, que poderia aplicá-los em outras funções, que poderia ser um homem muito bem realizado economicamente, dentro do Exército ele fica preso a determinados limites, que acabam impingindo também limites de sofrimento econômicos a todos os soldados. mas, mesmo assim, como já foi referido, aqui, pelo Ver. Pedro Américo Leal, os soldados esperam, pacientemente, que haja uma melhor justiça econômica para fazer com que eles possam viver neste País e cumprir a sua missão, essa missão sagrada de defender a nossa soberania de forma digna, fazendo com que os seus familiares também usufruam de tudo aquilo que eles defendem para o restante da Nação.
Por isso, neste Dia do Soldado, quero reverenciá-los e quero dizer que o povo brasileiro pode-se orgulhar, realmente, dos seus soldados e das suas Forças Armadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O General Virgílio Ribeiro Muxfeldt está com a palavra.
O SR. VIRGÍLIO RIBEIRO MUXFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estamos vivendo a Semana do Soldado e, no dia 25, comemoramos o Dia do Soldado. Na realidade, estaremos comemorando o 197º aniversário de nascimento do Patrono do Exército.
O Marechal de Exército Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, foi consagrado de direito, através de decreto, como Patrono do Exército Brasileiro, onde se forjou e de cujo seio emergiu no cenário nacional como um dos maiores brasileiros de todos os tempos. Caxias prestou à Pátria, há mais de sessenta anos, excepcionais e relevantes serviços, como político e administrador de contingência e, sem igual, como soldado de vocação e tradição a serviço da unidade nacional, da paz social, da integridade e da soberania brasileira. Sua escolha como Patrono deveu-se a haver vencido todas as campanhas de que participou, além de haver dirigido o Exército, de forma fecunda e marcante, como Ministro da Guerra por três períodos, dos quais os dois últimos como Chefe de Estado, na qualidade de Presidente do Conselho de Ministros do Império. Caxias possuía muito orgulho nativista de ser veterano condecorado da Guerra da Independência da Bahia. Sonhava com uma doutrina militar genuína para o Exército brasileiro, sonho manifesto ao adaptar a doutrina do Exército de Portugal ao nosso, em 1861, com apoio na experiência que havia colhido em cinco campanhas que até então havia vencido; doutrina com a qual o Exército brasileiro lutou e venceu nas campanhas do Prata. Como Ministro da Guerra, suas grandes realizações foram a construção da Escola Militar da Praia Vermelha e do Quartel Central do Exército no Campo de Santana.
Relembrando, Caxias nasceu em 25 de agosto de 1803 - portanto, estamos a apenas três anos do bicentenário de seu nascimento -, na Fazenda Taquaruçu, em Caxias, Rio de Janeiro, local hoje transformado no Parque Histórico Duque de Caxias. Faleceu em 7 de março de 1870, na Fazenda de Santa Mônica, em Valença, restaurada pelo Exército, que hoje se constitui dependência do Museu Histórico do Exército. Segundo sua vontade, como já bem falou o Ver. Pedro Américo Leal, seu corpo foi transportado ao cemitério por soldados de bom comportamento e, na época, o historiador Capistrano de Abreu escreveu, então: “Caxias dispensou as honras militares. Fez bem. As Armas que ele tantas vezes conduziu à vitória, teriam vergonha, talvez, de não terem podido libertá-lo da morte.”
Cabe-me, portanto, neste momento, agradecer, em nome do Comandante Militar do Sul, General de Exército Francisco Pinto dos Santos Filho, e do Exército de Caxias, as homenagens prestadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, a Casa do Povo de Porto Alegre, ao Dia do Soldado, a comemorar-se no próximo dia 25. Senhoras e senhores, muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para encerrar esta homenagem que a Câmara presta ao Dia do Soldado, ouviremos, pela Banda da Fanfarra do Comando Militar do Sul, a Canção do Exército e o Hino Rio-Grandense.
(São executados a música e o Hino Rio-Grandense.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta canção do Exército é um hino que encanta a todos nós, além do nosso Hino Rio-Grandense. Esta Câmara se sente homenageada com essa belíssima apresentação da Fanfarra do Comando Militar do Sul, sob a regência do Sub-Tenente Tito Lazarino dos Santos. Registro a presença do nosso Presidente, Ver. João Motta.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas desta homenagem ao Dia do Soldado.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 16h02min): Estão reabertos os trabalhos. Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desejo apenas fazer um registro: é que no dia 20 de agosto a nossa Márcia Schwertner, da Diretoria, completou mais uma primavera e fez até um dia de primavera em homenagem a ela. A nossa saudação, o nosso carinho, saúde e paz, Márcia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Meu Deus do céu, saudação, com certeza, em nome da Casa, em nome da Mesa Diretora e estou até magoado porque não recebi essa informação. Marcinha, que Deus te dê uma vida longa, feliz junto aos teus amigos, é o abraço da Câmara Municipal, da Mesa Diretora e dos Vereadores, enfim.
Dando continuidade ao período de Comunicações, o Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, aproveito esse espaço de Comunicações para saudar, Ver. João Dib, um evento da maior importância, que ocorreu hoje pela manhã, no Paço Municipal. Foi assinada, por parte do Governo Estadual, do Governo Municipal e representação do Governo Federal, a municipalização do Hospital Presidente Vargas. Hospital Materno-Infantil, que é uma referência pela qualidade de seus serviços, em nível, não só deste Estado, como deste País.
Há alguns anos, na esteira da idéia de que o Estado não pode ter intervenção na economia, na esteira de que, em face disso, as privatizações impedem essa intervenção, e da desregulamentação de amplos setores da economia, se dizia que os recursos deveriam ser guardados apenas para a saúde e para a educação. Esse discurso foi falacioso, e possibilitou que se criasse uma figura da organização social. Um nome aparentemente interessante, tratando da organização da comunidade. Mas que, na verdade, escamoteava no sentido absolutamente contrário, ou seja, organização social, significava a privatização de inúmeros hospitais deste País. No rol dos hospitais que deveriam transformar-se em organização social, que significa a passagem do patrimônio, a passagem de recursos públicos para a iniciativa privada, Ver. Lauro Hagemann - e diga-se de passagem, sem qualquer licitação -, passando para pequenos grupos privados o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, o Grupo Hospitalar Conceição e até o Hospital de Clínicas foram cogitados, para transformar-se nessa figura, que nada mais era do que a privatização desses hospitais.
Faltou muito pouco, Ver. Pedro Américo Leal - que se dedica também às questões da saúde -, para que o Hospital Presidente Vargas fosse privatizado. Chegou haver uma reunião no Ministério da Saúde, onde esse assunto deveria ser definido; mercê da articulação - se não me engano - do Secretário Henrique Fontana, à época, com vários Secretários Municipais de Saúde. Houve uma conferência e esse ato insano foi impedido de ser cometido. E hoje temos a satisfação de receber no Diário Oficial e de termos participado, no Paço Municipal, da assinatura definitiva da municipalização do Hospital Presidente Vargas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, a minha Bancada também saúda a municipalização do Hospital Presidente Vargas que há tempo vinha em pendência, que o Secretário da Saúde do Município, a começar pelo Dr. Henrique Fontana, vinham tentando, mas é um entendimento perfeito entre Prefeitura de Porto Alegre, Governo do Estado e também Governo Federal, que continua fornecendo recursos para que esta municipalização seja realmente efetiva.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, a intervenção de V. Ex.ª me ajuda a chegar no outro passo da minha intervenção. Diferentemente da municipalização semiplena, onde o Governo Federal, até hoje, passa os mesmos recursos que passava há quatro anos, este convênio corrige essa nociva avaliação do Governo Federal, e os recursos serão corrigidos, inicialmente, de forma semestral, e, depois, de forma anual, ou seja, não vai ocorrer no Hospital Presidente Vargas o que ocorre com a municipalização semiplena, em que a União passa apenas 20 milhões, que eram os recursos que já passavam no ano de 1996, e continua passando até hoje. Temos falecimento de funcionários federais, que prestaram serviços; temos aposentadoria de funcionários federais, que prestam serviços e, a partir daí, na semiplena, o Município se encarrega deste ônus. Com esse convênio, hoje assinado, que envolve o Governo Federal, agora de forma correta, o Governo do Estado passa a pagar os salários dos funcionários da FUGAST (Fundação de Gastroenterologia), o Governo Federal vai corrigir os repasses de pessoal para os funcionários federais, haverá o repasse das áreas públicas para esta nova instituição, que será uma fundação pública, e temos para Porto Alegre a manutenção desta importante instituição, da forma mais correta, que é através da figura da fundação pública.
Portanto, Porto Alegre está de parabéns, a Cidade teve um ganho, manteve esta instituição como instituição pública. O Hospital Presidente Vargas não é organização social, é uma fundação pública, e este é o mérito da cidadania e de todos os trabalhadores que lutaram pela sua constituição desta forma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso do nobre Ver. Juarez Pinheiro abordou um ângulo da saúde pública muito interessante, e nem se pode dizer que não corresponda, minimamente, à verdade, corresponde integralmente à verdade. A saúde pública neste País atravessa um período de muita turbulência. Basta dizer que nós despendemos com saúde pública a metade do que despende o México, por exemplo. E o México, sabe-se, é um país carente do nosso Terceiro Mundo, do Mundo Latino-Americano.
Mas apesar de todas essas mazelas, eu venho á tribuna para dizer alguma coisa mais leve, mais suave com os rumos que nós estamos trilhando em direção ao atendimento da nossa população. Existem dados que facilitam o entendimento. Pois, apesar dessa dificuldade, o princípio da universalização e da municipalização começa a mostrar resultados: um deles é, hoje, a assinatura do convênio do Hospital Presidente Vargas.
Independentemente disso, as campanhas de vacinação, como a de sábado por exemplo, estão começando a dar resultado, porque a estatística está aí, e nós temos que nos louvar nela. Há dez anos, em 1990, a percentagem de mortos por mil nascidos vivos até o primeiro ano de vida era de 48,3%, hoje, esse percentual baixou para 35,3%. Não é o ideal, estamos longe. Os países mais desenvolvidos apresentam menos de 20% de mortes antes do primeiro ano de vida para mil nascidos vivos. Mas esse dado dá um certo alento a nossa perspectiva de cuidarmos da nossa infância, de termos uma infância sobrevivente.
A notícia alvissareira é essa a que o Ver. Juarez Pinheiro se referiu: a municipalização do Hospital Presidente Vargas. Isso produz um outro enfoque para a nossa combalida situação de tratamento da saúde em nosso País. Mas nós precisamos avançar muito mais. O SUS é o caminho correto para esse processo, não podemo-nos afastar dele, o que precisamos são recursos mais substanciais por parte do Governo, uma redefinição de recursos para a saúde pública nesse País. É isso que se precisa, porque o caminho é, mais ou menos, este que nós estamos trilhando com pequenas correções. Mas de forma geral, esse é o caminho que estamos percorrendo: campanhas de vacinação, a universalização do atendimento médico e a tomada de consciência dos hospitais locais. Esse é todo um processo muito grande que está andando, mas os resultados estão começando a aparecer e esses resultados que devem ser saldados, embora ainda não os ideais, mas já com alguma conotação de reais. São avanços que a sociedade está tendo com esse processo de universalização da Medicina, através do SUS, esse SUS que é o grande processo pelo qual há o atendimento sanitário da população deve ser encaminhado.
Srs. Vereadores, a grande vantagem é que caiu a mortalidade infantil no Rio Grande do Sul, há dez anos era uma; hoje, é outra.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, a sua avaliação é profunda do sistema de saúde, apesar do pouco tempo, graças ao seu poder de concisão, faz-me eu fazer uma observação. O grande problema do SUS é a baixa remuneração, hoje, feita por ele aos profissionais e às instituições hospitalares. Nós, aqui em Porto Alegre, não sentimos muito o efeito dessa política, porque temos o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas, mas as cidades do interior onde os hospitais privados são remunerados de forma muito baixa, assim como os profissionais, faz com que os pacientes tenham que se deslocar para a Capital, porque a partir do 15º dia não há mais AIHs disponíveis e a remuneração dos médicos faz com que eles venham-se desfiliar da estrutura do SUS.
Portanto, quero agregar apenas essa observação na profundidade da sua intervenção para chamar a atenção desse problema que afeta não só a Capital do Estado, mas todas as demais cidades deste Estado. Muito obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN: Acredito que V. Ex.ª tenha ouvido muito bem o meu discurso. Eu não eximi o Poder Público dessa responsabilidade e o que se reclama é justamente mais recursos para o SUS para ampliar esse atendimento universalizado da saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1953/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 137/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Sady
Machado da Silva.
PROC. 2136/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 159/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz
Augusto Gemelli.
PROC. 2274/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do item 91 da
Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro
de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de
competência do Município. Com
Emenda nº 01.
2ª SESSÃO
PROC. 2238/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 055/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio de
teatro Qorpo Santo ao ator Zé da Terreira. Urgência.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho falado muitas vezes desta tribuna que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Mas é difícil de, em Porto Alegre, conhecer as leis.
Hoje, o Ver. João Carlos Nedel propõe uma alteração no Código Tributário do Município, que é a Lei Complementar nº 07/1973. Então, ele pretende uma alteração para incluir no inciso 91, na relação de serviços, que diz “economista e administrador”, ele quer que seja colocado “mediador ou árbitro capacitado em mediação ou arbitragem”.
É um fato novo que acontece na história da legislação brasileira, que o Ver. João Nedel deseja incluir no Código Tributário, na Lei Complementar nº 07/73.
A Lei Complementar nº 07/73 é tudo isso que está aqui, com a qual, sem dúvida nenhuma, sou familiarizado. Mas tive todas as dificuldades para encontrar a tal de relação que, segundo diz aqui, é do art. 18. E lendo o art. 18 da Lei Complementar nº 07/73, eu não encontro as tais de tabelas anexas, porque aqui não fala. Depois houve a alteração do art. 18, e somente ali falou-se em tabelas anexas. Lá adiante encontramos a lista de serviços, que enumera nada mais, nada menos, do que cem tipos de diferentes serviços.
Eu gostaria que um leigo, um estranho ao Parlamento Municipal ou à Secretaria da Fazenda encontrasse essa relação de serviços a serem modificados - acrescidos, seria o melhor termo - pelo Ver. João Carlos Nedel. Faço essa observação, porque há vários anos vimos falando que a Legislação Municipal deve ser consolidada.
Quando eu fui Prefeito, nós instituímos o Projeto Sirel, que era para levantar todas as leis que o Município tinha para, depois, partirmos para a consolidação. Não é possível que um munícipe tenha de pesquisar tudo dentro deste volume - que é uma lei que não tem cem artigos, mas tem cem modificações - e vá saber tudo o que está ocorrendo. De repente ele é um infrator; de repente ele é um indivíduo autuado e não sabe por quê. Ele estava procedendo segundo pensava, corretamente, mas não era corretamente, porque ele não adivinhava; ele teria de ter uma bola de cristal para poder manusear tudo isto aqui. Nós temos um Projeto de Lei, de autoria do Ver. Hélio Corbellini que, se não me equivoco, já foi aprovado, dizendo que temos de consolidar as nossas leis. É claro que o Prefeito tem todas as preocupações em mandar um projeto de consolidação, especialmente da Lei Tributária, mas se ele mandar o Projeto e se for apenas a síntese do que está aqui dentro, sem nenhuma alteração, nós, Vereadores, temos de assumir o compromisso de não colocar outras alterações.
É por isso, acredito, que ele até hoje não tenha sido enviado. O Prefeito deve ter medo de mandar e começarem a fazer alterações, porque o Projeto deixa de ser só de sua iniciativa, pois no momento em que entra aqui nós podemos alterá-lo. Há uma necessidade de consolidação e ela tem de ser feita pelo Executivo e pelo Legislativo.
Portanto, no momento em que o Prefeito o enviar, se o enviar, nós temos de assumir com ele o compromisso de que nós não iremos alterá-lo, que faremos o que deve ser feito, no sentido de beneficiar os munícipes, de ajudar aqueles que têm a responsabilidade de contabilidade, de organizar a escrituração das empresas que estão em Porto Alegre e que devem sofrer, sem dúvida nenhuma, as maiores dificuldades. Portanto, é hora de pensar na consolidação. Saúde e paz. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta há um projeto de minha autoria que altera a redação do item 91 da lista de serviços, anexa ao art. 18, da Lei Complementar nº 7, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Na verdade, é um projeto simples que apenas inclui duas profissões: uma, a de Nutricionista, uma profissão já por demais conhecida, regulamentada, mas que ainda não constava na lista de serviço para tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Então, é apenas uma inclusão de uma profissão já fortalecida. A segunda, prevê incluir no item 91 onde se encontram as profissões de Economista e Administrador-Mediador ou Árbitro, capacitados em mediação ou arbitragem. Todos os países do mundo, desenvolvidos, utilizam a arbitragem privada para solução dos litígios sobre os bens ou direitos patrimoniais disponíveis como regra. O Brasil está entrando nessa cultura. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei da Arbitragem, que institui arbitragem privada em nosso País. É o primeiro passo para a implantação dessa nova cultura de arbitragem no seio da nossa sociedade, e para isso estão sendo criados institutos, cursos de formação, de desenvolvimento, porque é uma nova profissão que está surgindo. Temos a perícia, a auditoria, e agora temos a arbitragem privada, uma forma mais rápida de solução desses litígios. É uma inovação, efetivamente essa profissão ainda não consta na lista de serviços da lei federal, mas Porto Alegre, mais uma vez, está dando um exemplo a todo o País, colocando na lista de serviços uma nova profissão, ou seja, estamos modernizando a nossa legislação tributária, incluindo essa profissão nova junto a lista de serviços tributáveis do ISSQN.
Há algumas dúvidas, principalmente da Procuradoria, se podemos incluir profissões novas na nossa legislação, se não tínhamos que esperar o federal tomar essa decisão. Mas temos um item que sintetiza todas as profissões, simplesmente chamado de “outros”.
Então, por que não detalhar e assim contribuir para o fortalecimento dessa nova profissão? Tenho certeza de que o assunto será bem estudado pelos Srs. Vereadores, o Projeto pode ser bem discutido e estamos apresentando uma inovação para apreciação dos Srs. Vereadores, para fortalecer essa nova profissão e modernizar a legislação tributária do Município. Conto com o estudo profundo dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz a utilizar este espaço de Pauta é o Proc. nº 2238/00, Projeto de Resolução proposto pelo Vereador-Presidente desta Casa, Ver. João Motta que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao ator Zé da Terreira - José Carlos Peixoto da Silva. Sem dúvida, esse Projeto de Resolução, apresentado pelo Presidente desta Casa, me dá a oportunidade de lhe agradecer pela iniciativa, por ter sido o Vereador proponente.
Ao falar em teatro popular, a primeira pessoa de quem lembramos é Zé da Terreira. Zé da Terreira, ator, cantor, que faz de seu tambor o grito em defesa das causas populares. Seu trabalho é voltado às populações mais carentes de nossa Cidade. Inúmeras e importantes participações no teatro brasileiro têm a presença dessa grande figura artística. Quem o assiste sabe que quando Zé se apresenta, sua voz contagia com sua sensibilidade em defesa também da ecologia. Zé da Terreira é artista de rua, do palco, defensor incondicional da liberdade de expressão e da liberdade de vida.
Zé, sou um grande admirador do teu trabalho e sinto-me honrado em tê-lo como amigo. Receba juntamente com o Ver. João Motta a minha homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem sido bastante prolífera, porque tem apresentado, em larga escala, projetos expressivos. Na reunião de hoje, entretanto, ela não se apresenta com a riqueza das outras ocasiões; nós temos hoje uma Pauta com apenas quatro projetos, o que é uma singularidade, porque, via de regra, o número de projetos é bastante elevado. Sequer há algum projeto em 3ª Pauta. Há três projetos em 1ª Pauta, sendo que um deles é apresentado pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede do Título de Cidadão de Porto Alegre a Sady Machado da Silva; o outro, do ilustre Ver. Pedro Américo Leal concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Luiz Augusto Gemelli. De outra parte, o Ver. João Carlos Nedel apresenta proposta pretendendo alterar a legislação tributária para enquadrá-la às novas profissões, àqueles que se dedicam a mediação, à arbitragem. Em 2ª Pauta, o ilustre Ver. João Motta, Presidente desta Casa, concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao ator Zé da Terreira. Portanto, não há uma Pauta rica.
Os títulos proporcionam a esta Casa, aos seus Vereadores o reconhecimento de méritos de cidadãos de Porto Alegre, ou mesmo fora do nosso Município. Há títulos que reconhecem as qualidades literárias. Tivemos oportunidade de apresentar nesta Casa o Título Érico Veríssimo em favor dessa figura ilustre das letras gaúchas, que é um partenoense, o nosso querido amigo Serafim de Lima Filho. Tivemos oportunidade de apresentar uma proposta nesse sentido.
E é assim que procuramos levar mensagens e propostas, através das quais, vamos reconhecendo o mérito de figuras ilustres.
Tivemos oportunidade de criar nesta Casa o Prêmio Flávio França, que também é no sentido de cidadão emérito, cidadão ou “Érico Veríssimo”. Flávio França foi uma figura destacada no esporte amador da Capital, morto em acidente de trânsito, constituindo-se hoje prêmio a ser concedido às entidades, às agremiações que se dedicam ao esporte de um modo geral na nossa Capital. A muitos, às vezes, preocupa e até criticam esta Casa por conceder esses títulos. Nós defendemos a concessão desses títulos, porque entendemos que são instrumentos através dos quais temos oportunidade de oferecer o reconhecimento da Cidade em favor do mérito de alguns de seus filhos ou de alguém que para cá tenha vindo e, aqui, tenha estabelecido sua residência.
São essas as nossas palavras com relação à Pauta de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito em Pauta, queremos registrar e saudar a presença do nosso amigo Raul Moreau, do Canal 20, que está presente na tarde de hoje. Seja bem-vindo.
O próximo orador para discutir a Pauta é o Ver. José Valdir. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Vereador deve estar informado de todos os fatos que ocorrem na sua cidade e deve, também, estar atento sobre o exato cumprimento da legislação em vigor.
Foi amplamente noticiado que aquela obra executada na Rua Félix da Cunha com a Marquês do Pombal criou problemas em todo o entorno daquele quarteirão.
Este Vereador, na época, falou rapidamente sobre o assunto, dizendo da importância da SMOV acompanhar os acontecimentos. E, até sábado, eu não havia me manifestado, mas, no sábado, eu fui procurado pelos moradores do edifício nº 1989 da Cristóvão Colombo e, lá, eu estive, hoje, pela manhã, olhando o desastre que é aquela obra que não teve o acompanhamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Eu não sei por que se fazem leis, e se jura cumpri-las, se o Código de Edificações é claro no seu artigo nº 39 que diz que a execução de escavações, cortes e aterros com mais de 3m de altura ou profundidade, em relação ao perfil natural do terreno, poderá ser precedido de estudo de viabilidade técnica a critério do Município com vistas a verificação das condições de segurança e preservação ambiental. Está definido em lei que sendo mais de 3m a SMOV tem que tomar providências. Mas a área era mais do que três vezes, 3m, e a SMOV, lamentavelmente, não fez nada no sentido de acompanhar o que estava acontecendo no entorno e, sobretudo, de fazer com que as obras, quando atingiram os 3m de profundidade, parassem para que as providências que a Engenharia Civil permite e obriga pudessem ser tomadas, e não acontecesse o que está acontecendo naqueles edifícios. Parece que o edifício nº 1989 da Cristóvão Colombo recebeu uma bomba, porque estão alterando, estão reforçando as suas estacas e o piso na entrada desapareceu por completo, o acesso teve que mudar, passou para os fundos, e eu passei até trabalho para poder andar pelo prédio e olhar as instalações e aquilo que está sendo feito agora. Mas tem um capítulo aqui no Código de Edificações que diz que uma obra ou edificação poderá ser interditada total ou parcialmente quando oferecerem eminente perigo de caráter público. E isso oferecia, e a SOM levou muito tempo, precisou que em juízo se decidisse que isso iria acontecer.
Mas tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é nada! O que me alarmou, o que me deixou preocupado e, até certo ponto, envergonhado perante a legislação é que o síndico do edifício foi autuado, porque estavam fazendo recuperação no prédio e ele não tinha o projeto de recuperação, cabia a SMOV o projeto de recuperação, cabia a SMOV a fiscalização, ele foi autuado em 1 mil reais, mas lá na SMOV reduziram para 10%, reduziram para 100 reais. Não tinham força legal para fazer nem uma coisa nem outra, nem para reduzir a multa, muito menos para multar, mas fizeram as duas coisas, e essas coisas me preocupam.
Também me preocupa que vamos ter mais um grande edifício, mais um grande complexo na Félix da Cunha, que é a II Perimetral, e o que vejo de parte da Prefeitura na II Perimetral? Está fazendo obras para impedir a continuação da II Perimetral ou, pelo menos, para mostrar o desinteresse que tem em fazer a II Perimetral. Ali, naquele trecho da Goethe, dentro do Parcão, onde se bifurca a Perimetral e vai em direção à Rua Dr. Timóteo, estão alterando aquele recanto de segurança para dizer que a Perimetral não vai continuar. Mas não dá para pensar Porto Alegre sem a II Perimetral, com as obras que permitiram que ali fossem realizadas. Porque esse complexo, que está sendo realizado na Rua Félix da Cunha com a Rua Marques do Pombal, vai trazer muito movimento, e some-se a ele o Shopping Moinhos de Vento, ao hotel que será criado ali, e está tudo pronto para duplicar a Perimetral na Félix da Cunha e também na Rua Olavo Barreto Viana. Parece que na Goethe, o Shopping Moinhos de Vento fará o alargamento. Então, vamos ao trabalho, vamos usar o dinheiro, que está sobrando na Prefeitura – sobraram no ano passado 54 milhões – vamos usá-los para fazer a II Perimetral que a Cidade espera. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, leio, hoje, nos jornais da Cidade, embora já tivesse conhecimento, que esta ação do SINDILOJAS iria acontecer contra a Prefeitura Municipal por causa dos camelôs que, de forma irregular, ocupam espaços em ruas centrais de nossa Cidade. Eu já tinha esse conhecimento, sabia que o SINDILOJAS tinha feito um vídeo, ficou quarenta dias filmando irregularidades ali na região central da Cidade, as atividades, a ação dos fiscais, muitas vezes registrou permissividade, outras vezes, violência, ocorridas naquela região. Até que hoje noticiou-se nos jornais que o SINDILOJAS entrou com uma ação responsabilizando a Prefeitura Municipal, já que essa procurou os lojistas, há algum tempo, para que ajudassem a melhorar a região central da Cidade, a tornar a região central da Cidade mais habitável, inclusive mais receptiva às pessoas que querem ir até lá para fazer compras, para fazer os seus negócios e até mesmo para passear, coisa que hoje, praticamente, quase todas as pessoas estão impedidas de fazer.
Mas, se por um lado o SINDILOJAS está extremamente descontente com a Prefeitura Municipal, por causa dos camelôs, esses também, Ver. Pedro Américo Leal, visitando o nosso gabinete, se mostraram altamente preocupados com a Prefeitura Municipal, por causa da fiscalização da Prefeitura. Quanto às denúncias que eles trouxeram até o meu gabinete, pedi que eles as confirmassem, através de documentos, mas até agora não recebi essa confirmação. Então faço a denúncia aqui, até para que os companheiros da própria situação possam averiguar. Dentro da SMIC, os fiscais que agem em repressão a esses camelôs tomam as mercadorias dos camelôs sem fazer o auto de apreensão, mas, no momento da devolução dessas mercadorias, elas nunca são devolvidas na mesma quantidade em que foram tomadas. Como não existe um auto de apreensão, porque essas mercadorias são tomadas desses camelôs com muita violência, depois eles não têm nenhum tipo de comprovante para poderem cobrar a devolução correta do material apreendido.
Isso é extremamente grave, Ver. Pedro Américo Leal, isso é rapinagem, porque não foi um camelô que fez a denúncia, vários e vários camelôs têm o mesmo tipo de reclamação contra os fiscais da Prefeitura Municipal, inclusive, chegando a dizer que um dos fiscais que inspeciona o setor dos relógios também patrocina algumas banquinhas, em alguns pontos centrais da Cidade, o que é uma coisa lamentável.
E disseram que vão revelar o nome dessas pessoas, só que ficou, ainda, uma denúncia sem documentação. Eu pedi que eles, ao retornarem a esta Casa, trouxessem documentação para que possamos tomar medidas mais práticas, mas eles disseram que têm medo, porque existem, sempre, de parte da Prefeitura Municipal, punições a quem abre a boca. A SMIC está sempre disposta a punir aqueles que se mostram insatisfeitos com as ações realizadas no Centro da Cidade. E nós sabemos que, infelizmente, existe, por parte da Prefeitura Municipal, uma certa política de vingança contra aquelas pessoas que fazem algum tipo de denúncia. Lembro aquele azulzinho que denunciou o problema das multas que eles eram obrigados a cobrar nas regiões centrais da Cidade; ele, imediatamente, foi punido. Lembro-me, também, de outras pessoas, dentro da Prefeitura Municipal, que, ao abrirem a boca, ao fazerem denúncias, também foram punidas de maneira violenta. Esses camelôs, mirando-se nos exemplos anteriores, têm medo de fazer essas denúncias por escrito. Mas eu disse a eles que só existe uma forma de acabarmos com essa rapinagem que está acontecendo no Centro da Cidade por parte dos fiscais: fazer essas denúncias por escrito.
Mas, enquanto eles não fazem isso por escrito, estou fazendo um apelo a todos os Vereadores, de todos os partidos, para que possamos, de alguma forma, conversar com esses camelôs, a fim de sabermos, exatamente, a que ponto chega essa rapinagem que está acontecendo no Centro da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o primeiro tema que quero registrar nesta Comunicação de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores é o tema trazido pelo Ver. Nereu D’Avila em relação à segurança pública na nossa Cidade e o papel da Guarda Municipal. Nós temos, reiteradamente, colocado, aqui, nesta tribuna, que entendemos que o papel da Guarda deve-se manter tal qual tem sido. A Guarda Municipal foi criada para a proteção do patrimônio municipal e para a garantia dos serviços municipais. Sem sombra de dúvida, a concepção do que seja isso se altera no último período em que vivemos no nosso Município, porque vivemos um processo de democratização da gestão pública municipal, onde os equipamentos, os órgão públicos, os diversos segmentos que compõem o Governo Municipal, as Secretarias estão cada vez mais abertos à comunidade. Então, quando queremos dizer que a Guarda Municipal, hoje, dentre as suas atribuições tem a garantia do serviço, isso pressupõe uma relação de natureza diferenciada com a comunidade, onde essa está participando, está ocupando os prédios públicos municipais, ocupando as escolas, ocupando os centros comunitários, com atividades suas, trabalhando atividades de extensão na área de assistência social, na área da cultura, na área da educação, enfim, em diversas áreas, na área dos esportes, e isso faz com que a Guarda tenha que ter, sim, um treinamento especial para esse tipo de atendimento, para esse tipo de relação com a comunidade. Mas entendemos que isso está dentro de uma nova visão das atribuições que a Guarda Municipal já tem. É totalmente pueril acreditarmos que armando a guarda municipal, dando a ela poder de polícia, resolveremos o problema da violência e da criminalidade no nosso Município.
Nós temos, reiteradamente, colocado, aqui, que, quando discutimos o combate à criminalidade e à violência, é necessário que se vá às raízes dessa criminalidade e dessa da violência, pois elas estão profundamente enraizadas no tipo de tecido social que temos. A nossa sociedade é injusta, desigual, excludente, por conta dos sucessivos quinhentos anos de opressão e de exploração deste povo, do povo brasileiro. São quinhentos anos de um estado autoritário que, agora, principalmente com esses governos e políticas neoliberais, vem gerando exclusão, desemprego, miséria, violência, corte nos investimentos sociais. Isso tem de ser considerado e temos de pensar, portanto, políticas de inclusão em diversas áreas e isso não é competência só da área da segurança pública. E é ridículo pensarmos que a Guarda Municipal, tendo poder de polícia, vai dar conta do problema. Não vai, o problema é mais sério e tem de ser discutido em parceria com a comunidade. Têm de se tomar - como o Governo do Estado está tomando, de forma corajosa - medidas diversas que vão cercando essa problemática, mas ela tem raízes muito profundas e temos de combatê-las em conjunto. E a Guarda Municipal tem de continuar com as suas atribuições, que são renovadas, sim, no Governo popular e democrático, que trabalha os seus serviços, as suas atividades em parceria com a população.
Portanto, o papel da Guarda tem mudado, sim, e tem requerido um novo treinamento, uma nova capacitação, uma nova qualificação, para dar conta desse papel.
Mas não podemos colocar a Guarda Municipal com atribuição de polícia, porque isso também não resolveria os problemas que nós vivemos na área da segurança pública.
A segunda questão é a que o Ver. Luiz Braz nos traz, em relação aos camelôs no Centro da Cidade.
Ora, Ver. Luiz Braz, é o seu Partido que sustenta, no Congresso Nacional, o Governo Fernando Henrique Cardoso, com as suas medidas antipopulares. É o seu Partido que sustenta toda uma série de políticas que são contra o povo brasileiro; o pagamento sistemático da dívida externa, tirando recursos que poderiam ser aplicados em políticas sociais. É o seu Partido que sustenta esse Governo que tem como eixo central a política de desemprego contínuo e sistemático, e V.Ex.ª vem aqui falar nas conseqüências do desemprego na nossa Cidade.
Nós temos, na nossa Cidade, uma das melhores relações com esse segmento. Os camelôs na Cidade de Porto Alegre são organizados. Esta Casa aprovou, no início deste ano, um projeto de lei de parceria entre empresários e camelôs. No Centro da Cidade, temos um Camelódromo, gerenciado por uma comissão deles, organizada, que participa com o Sindicato, discutindo permanentemente com a SMIC.
Nós sabemos que o desemprego é muito maior. E nós sabemos que o desemprego atinge brutalmente segmento significativo da nossa Cidade também.
Agora, as políticas de parceria, Governo Municipal, Governo do Estado, temos feito, sim, no sentido de ampliar a capacidade de emprego aqui na nossa Cidade. Os índices do DIESE e da FEE demonstram isso, demonstram também que a economia do Rio Grande do Sul tem-se recuperado num nível bastante superior, quase três vezes a economia nacional. O produto interno bruto do Rio Grande do Sul é quase três vezes o produto interno bruto do nosso País, no último ano de 1999.
Portanto, a nossa economia está crescendo e isso significa novos empregos. Tivemos novos empregos no setor coureiro-calçadista; temos novos empregos por conta de toda a recuperação que o Estado do Rio Grande do Sul está passando.
Agora, nós temos aqui uma política para os camelôs que é discutida com o Sindicato e com esse segmento, de uma forma bem democrática.
Não aceitamos esse tipo de denúncia vazia e sem responsabilidade que sistematicamente é feita nesta tribuna. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Passo a direção dos trabalhos ao nosso Presidente, Ver. João Motta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apresentar minha solidariedade, a mais fraterna possível, à Líder do Partido dos Trabalhadores, porque é muito difícil ser situação. A cantilena monocórdica e medíocre faz com que Vereadores do brilho da Ver.ª Helena Bonumá estejam sujeitos a dizer publicamente esse conjunto de barbaridades que a ideologia impõe. Não disse aqui a Ver.ª Helena Bonumá que hoje o País subiu 3,5 no PIB no ano 2000, quando se achava que o PIB seria negativo. Hoje ela não diz que não há inflação, que a inflação é insignificante, apesar do aumento do petróleo, quando se esperava uma inflação bem mais alta. Sobre o sucesso da equipe econômica, sobre os 20% a mais nas verbas sociais do Governo Federal para Porto Alegre ela não fala, os 20% a mais na área da saúde não são ditos.
É muito interessante a falta de base da Ver.ª Helena Bonumá quando ela fala em desemprego. Ora, a tentativa de emprego em Porto Alegre nós conhecemos no Distrito Industrial da Restinga; a tentativa de formação de novos empregos em Porto Alegre nós conhecemos na criação da Secretaria Municipal de Turismo. Conhecer novas fontes de emprego, criadas pelo PT, seria através da instalação da Ford, aqui, no Rio Grande do Sul. Quantos milhares de empregos foram atirados pela janela? O desemprego não é um problema só do Governo Federal, é também do Governo Estadual e Municipal. E as suas políticas estão totalmente erradas. Quando o PMDB era Governo com o Governador Antônio Britto ele era o responsável pela insegurança. O Secretário Eichenberg foi diversas vezes ofendido desta tribuna por militantes do PT, que empurravam para ele toda responsabilidade da nossa insegurança. Hoje, a segurança passa a ser responsabilidade do Governo Federal, e a questão é somente social.
Esta cantilena nós já conhecemos. Quem tem dado soluções para os problemas de Porto Alegre, inclusive na área da saúde, é indiscutivelmente o Governo Federal, que garante 80 a 90% do atendimento em Porto Alegre. Vejam os quatro hospitais do Governo Federal, o Grupo Hospitalar Conceição, o Hospital de Clínicas, modelar, 70% das verbas da Santa Casa são aplicadas no SUS, tudo isso é feito pelo Governo Federal. É muito interessante este tipo de argumento, esta falácia, quando sabemos que os grandes beneficiados pela Constituição de 88 foram as capitais, e Porto Alegre foi municiada com grande quantidade de aporte de dinheiro. Sabemos, por exemplo, que a cidade de Curitiba, que tem a melhor qualidade de vida do Brasil, inclusive é modelo para o mundo inteiro, está muito acima de Porto Alegre em qualquer tipo de programa, especialmente, por exemplo, na área da saúde. E dizem que Porto Alegre não é aquinhoada, que o Governo Federal não dá verbas. Ora, por favor, isso é mentira! É mentira grosseira! O que temos que dizer é que a emergência do Hospital Conceição tem cento e vinte pacientes, neste momento, para baixar, e temos um filme do Hospital Belém, com duzentos leitos ociosos. Este é um problema de gerenciamento. O mau atendimento está ligado a uma deficiente política municipal de saúde. Dinheiro tem, os recursos vêm, os dados que apresento aqui são retirados das contas bancárias da Prefeitura Municipal do Banco do Brasil, e estas mentiras ostensivas, com ganho secundário, de que não há verbas para o social, de que não há verbas para a saúde, estão aí, e isso já está desmascarado.
Os monopolistas da transparência não querem dizer que têm sido, todas as últimas inaugurações do Governo Estadual e Governo Municipal, com verbas federais. E aí o Governo Federal não presta. Tudo é culpa do Governo Federal. Eu acho que está muito bem, aos poucos as populações da Cidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul estão-se dando conta do grande engodo, da grande lavagem cerebral que tentam fazer na população, mas não vão levar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de abordar, nesta tarde, nesta manifestação de Líder, mais uma vez, um assunto que é largamente debatido nesta Casa e na Cidade, que é a questão do sistema viário. Nós estamos muito preocupados com os caminhos encontrados pela atual Administração. A colocação e a adoção dos corredores de ônibus na Av. Sertório beneficiaram uma parte e prejudicaram enormemente outro setor da Cidade.
Eu não vou falar, é óbvio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da questão que tem sido sofrível para a população de Porto Alegre, para aqueles que andam a pé, o pedestre, ao ponto de ser impossível atravessar uma rua.
Não há uma política viária que pense, preserve e proteja o pedestre. Eu acho que nós temos que ter presente que, com uma população de um milhão e trezentos e cinqüenta mil habitantes, Porto Alegre é uma das cidades que mais carros possui, seiscentos e cinqüenta mil automóveis, mais exatamente seiscentos e trinta e seis mil automóveis, pondera-me o Ver. Fernando Záchia. O que representa um carro para cada 2,2 habitantes da Cidade.
Agora, o Centro da Cidade está caótico e a Administração Municipal em doze anos não conseguiu resolver. A Administração, em algumas linhas, tentou humanizá-lo através de um esforço de reforma do Mercado Público, com parte desses recursos vindos dos próprios permissionários, mas temos que reconhecer que não conseguiu humanizar o Centro da Cidade, ao contrário, abriu o tráfego para os automóveis na Rua Marechal Floriano em detrimento dos pedestres, o que já ocasionou acidentes, Srs. Vereadores, em que pessoas, pedestres foram atropelados pelos automóveis na Rua Marechal Floriano. Não adiantou tirar os camelôs da Rua Marechal Floriano e abrir para os carros, durante o dia, vejam V. Ex.as, onde milhares de pessoas atravessam aquela rua, é um desafio. Na Av. Independência, infelizmente, também já ocorreram acidentes fatais. É verdade, ficou uma boa avenida, mas não para o pedestre, Ver. João Dib, ficou boa para os carros. Não existem sequer passeios no meio da pista de rolamentos capazes de ser um refúgio para o pedestre. Não, nada disso existe, o trânsito é caótico em relação ao pedestre na Av. Independência.
Na Av. Sertório, os corredores inviabilizam o pedestre de atravessar. Temos que ter uma política viária na Cidade de Porto Alegre que pense o automóvel, sim, porque é uma realidade, mas que pense também e sobretudo na preservação do pedestre. Essa é uma ótica que jamais nós poderemos esquecer.
Então, a SMT abriu, transformou um largo, o Largo João Vespasiano Veppo em área de circulação de tráfego intenso, acabou com o Largo, transformando-o numa avenida para ingresso na Freeway, na Av. Presidente Castelo Branco, e eu disse que não ia resolver nada. O que resolveu foi um pedido de providências deste Vereador, arquivado pela Administração desde 1990, demorou dez anos, portanto, solicitando a abertura da Ramiro Barcelos em direção à Freeway, o que reduziu o tráfego na rodoviária em 27%.
Fizessem isso, Sr. Presidente, há dez anos, e nós já teríamos resolvido o problema do congestionamento da rodoviária, não precisava acabar com o bem-estar das pessoas que desfrutavam da rede hoteleira em frente à rodoviária, e dos que vão para a estação rodoviária.
Ah, lá no Aeroporto Salgado Filho, no largo fronteiro, não fazem isso. Agora, para o povo que pega ônibus na rodoviária, ali acabaram com o bem-estar da população, transformaram um largo em avenida de tráfego intenso.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que essas questões têm que ser repensadas do ponto de vista do sistema viário desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ouvi com atenção a ilustrada Líder do Partido dos Trabalhadores, em mais um capítulo da novela que se desdobra nesta Casa, pelo qual se busca transferir a responsabilidade de tudo que, aparentemente, não é bom, e que, efetivamente, não o é, para o Governo Federal, o projeto neoliberal e coisas dessa ordem, que já se transformaram, inclusive, em monocórdias.
Eu ouço tudo isso, no momento em que é anunciado que o Governo Federal, que, alegadamente, não investe no social, está transferindo para o Município de Porto Alegre mais um equipamento de saúde, completando a larga atuação que realiza o Governo Federal na Cidade de Porto Alegre, custeando e mantendo instituições modelares como o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas, que sozinhos representam o consumo de algo em torno de 400 milhões de reais/ano em investimentos do Governo Federal no Rio Grande do Sul. Esse investimento vai-se complementar mais ainda com o repasse garantido de recursos, assegurado pelo Ministério da Saúde, à Prefeitura de Porto Alegre, para que ela municipalize o Hospital Presidente Vargas, com o compromisso assumido pelo Governo Federal de não só manter o pagamento dos servidores lotados naquele organismo, como também o de repassar, durante um largo período, 800 mil reais/mês, valores esses que serão aditados a partir de determinado tempo por um convênio em que o Município contribui com 300 mil reais/mês.
Nós temos aqui um exemplo eloqüente da participação ativa do Governo Federal no custeio de despesas com aqueles segmentos da vida administrativa onde o social se faz mais presente. O que de mais relevante pode existir para a sociedade do que o investimento na área da saúde, na manutenção de hospitais, na manutenção de postos avançados, de postos comunitários e com o repasse que, mensalmente, ocorre de mais de 20 milhões de reais para serem utilizados na municipalização do SUS na Cidade de Porto Alegre? Eu, sem nenhuma ponta de dúvida, sou capaz de afirmar, e ninguém tem condições de me retorquir nesse particular, que o Governo da União aplica em saúde pública, no Município de Porto Alegre, através desses vários mecanismos, alguma coisa em torno de 750 milhões de reais/ano, o que representa mais da metade do Orçamento do Município de Porto Alegre. Quase que um Orçamento do Município é aplicado nesse segmento, onde, sabidamente - e o Ver. Pedro Américo Leal teve a oportunidade de constatar in loco -, há uma carência muito acentuada da atuação do Município no único hospital que até o presente momento é mantido pelo Município de Porto Alegre, que é o Hospital de Pronto Socorro, responsável pelo atendimento de emergência em grande parte da Cidade de Porto Alegre, dado que um organismo mantido pelo Governo Federal, o Hospital Cristo Redentor, acaba assumindo toda a emergência da Zona Norte de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre e, mais do que isso, executa ações emergenciais, atuando na complementação com ação cirúrgica em seqüelas decorrentes de acidentes atendidos pelo tradicional Hospital do Município de Porto Alegre.
Vejo que o Ver. Pedro Américo Leal adiantava-se para um aparte que eu sei que seria enriquecedor; lamentavelmente, eu, vigiado pelo Regimento, não posso vê-lo integrado no meu pronunciamento, mas tenho certeza de que o Ver. Pedro Américo Leal teria, nesta oportunidade, a intenção de reforçar aquilo que estamos afirmando, que é uma tentativa de deixar muito claro que nem mesmo essa artimanha, muito bem desenvolvida pelas inteligências petistas com assento na Casa, de transferir o debate que hoje se realiza sob os múltiplos problemas do Município, para o ataque sistemático ao Governo da União, nem essa se justifica. Não é o fato de o Presidente Fernando Henrique ter poucos índices de aprovação popular que vai obscurecer a circunstância de que a União investe, especialmente em saúde pública, no Município de Porto Alegre, quantias vultosas, que deveríamos, inclusive, batalhar para preservá-las, porque isso serve, muitas vezes, para criar situação de reclamações em outras capitais brasileiras, onde o grau de investimento não é desse tamanho. Nós, que apoiamos o Governo Federal, o Ver. Cláudio Sebenelo, os Vereadores do PPB, os Vereadores do PMDB, que têm, inclusive, um brilhante ministro de Estado, afirmamos aqui, tranqüilamente: não temos dúvidas em discutir esse processo político, inclusive nesse lado, porque também aí estamos com a razão. Mas queremos discutir é caos do trânsito de Porto Alegre, são os problemas de habitação popular, submetidos a esse sistema absolutamente injusto desse aluguel perpétuo e toda essas mazelas que o Ver. Luiz Braz, com tanta prioridade acentuou no dia de hoje, inclusive com os camelôs da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvia com atenção os pronunciamentos das outras Lideranças quando se referiam sobre a responsabilidade ou não do Estado ou do Município em coisas extremamente importantes do nosso cotidiano, como a questão do emprego. Responsabilizar ou direcionar todas as suas responsabilidades ao Governo Federal sobre o desemprego que possamos ter em Porto Alegre ou no Estado do Rio Grande do Sul, dizer que isso é em decorrência da situação econômica do Brasil e que isso ocasiona violência na população, parece-me uma situação extremamente cômoda, embora parece que deva ser essa a preocupação maior.
O jornal Zero Hora de hoje, segunda-feira, fala sobre a questão da segurança: nesse final de semana treze pessoas foram assassinadas no Estado. O que me chama a atenção é a idade dessas treze vítimas, que vai dos 16 aos 29 anos. Jovens que estão recém iniciando suas vidas, terminando-as de uma maneira rápida e brusca, sendo assassinados pela mais absoluta falta de segurança pública que se tem hoje no Estado do Rio Grande do Sul. Diz a manchete do jornal Diário Gaúcho: “Metalúrgico morto ao sair da casa de bicicleta. Crime ocorreu sábado, quando a vítima iria passar a primeira noite na nova casa, que alugara para morar com a mulher grávida e um filho de dez meses”. Ora, chega ao ponto de um rapaz empregado, iniciando a vida, que aluga uma casa e está com a mulher grávida, realizando o sonho de ter uma melhor moradia, sair de casa e ser assassinado para roubarem a sua bicicleta! Essas treze pessoas foram assassinadas pelos motivos mais diversos, fúteis, o que nos demonstra a mais absoluta falta de segurança em que se encontra o Estado do Rio Grande do Sul e, principalmente, Porto Alegre.
Isso é responsabilidade de quem? Dizer que isso é conseqüência de um estado geral da população brasileira por questões federais, parece-me extremamente cômodo, é virar as costas para os problemas. Evidentemente que a Federação tem a sua parcela de responsabilidade, mas não podemos omitir a participação e a responsabilidade de Porto Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Quando começamos a constatar que cada vez mais aumenta o índice de insegurança da população, principalmente de Porto Alegre, e constatamos que treze pessoas morrem, alguma coisa deve ser feita de uma maneira extremamente radical e não somente apontarmos ou direcionarmos a responsabilidade para Brasília, dizendo que isso não tem nada a ver com Porto Alegre, e que não tem nada a ver com o Estado do Rio Grande do Sul. Enquanto isso, as pessoas estão morrendo.
Alguma coisa de extrema urgência, de muita seriedade deve ser feita pelas autoridades. Todos nós temos que assumir parte das nossas responsabilidades: Governo Federal, Governo Estadual e também o Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebemos, em nosso gabinete, diversas denúncias sobre um problema que já foi enfocado nesta Casa, que continua acontecendo e que necessita de uma investigação. Inúmeros frentistas que trabalham nos postos de gasolina em Porto Alegre são ameaçados pelos proprietários, porque toda a vez que um cheque volta, os proprietários cobram dos frentistas. Isso, sistematicamente, tem ocorrido. E os frentistas têm medo de se identificar porque podem perder o emprego. Grande parte dessas pessoas, no final do mês, vê o seu salário deturpado, retirado, e isso deve acabar no Município de Porto Alegre. Eu pergunto: se o proprietário fosse cobrar, quem é que iria cobrar dele? Essas pessoas são zelosas, só que existe frentista indo atrás de cheques que, muitas vezes são roubados. E por quê? Dizem que os proprietários estão levando parte de seus salários. Isso é inadmissível! Isso é pressão! Essa relação patrão/empregado não pode ser assim! Senhoras e senhores, nós não podemos concordar com isso. Imaginem os senhores e as senhoras se cada vez que um cheque voltar, em cada estabelecimento do nosso Município e do nosso Estado, aquele atendente vai ser prejudicado! Penso que o processo está inverso. Penso que o proprietário tem de ser zeloso, sim, tem de verificar se esse frentista está trabalhando com seriedade, mas não tem o direito, em momento nenhum, de retirar parte de seu salário. Quero dizer que nós entraremos na Justiça contra esses inúmeros postos que estão fazendo isso, nós entraremos na Justiça para recuperar os salários, porque estas pessoas estão sendo ameaçadas sistematicamente, quando vão receber os seus contracheques, notam que parte de seu salários - que são pagos, na maioria, em espécie - foi consumido. Para isto, nós temos outro nome: confisco, roubo. São pessoas simples, que ganham pouco, trabalham em lugares insalubres e têm parte de seus salários retirada, e não por erros seus. Hoje, sabemos que há milhares e milhares de cheques roubados e cheques devolvidos neste nosso País.
Solicitamos que o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis investiguem isto, porque eles são sabedores do que ocorre. Não acredito que seja esta a orientação do Sindicato dos Proprietários de Postos de Combustíveis do Rio Grande do Sul. É por isso que solicitamos imediata solução para esses casos.
Essas pessoas, volto a dizer, que têm medo de se identificar para não perder o seu emprego, estão verificando que a quase totalidade de seus salários ficou com o patrão, num ato de apropriação indébita. Isso é crime e, se for necessário, vamos ocupar esta tribuna e divulgar, nome por nome, os postos de combustíveis envolvidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Pedimos que os Srs. Vereadores façam o registro de suas presenças em seus respectivos terminais, e não no de outros Vereadores, para evitar confusões em nosso sistema. Esta é uma orientação técnica que a Presidência está fazendo.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a ordem dos trabalhos seja a seguinte: PR nº 057/00, PLE nº 016/00, PLL nº 012/00, PLL nº 047/00, PLE nº 008/00, PLL nº 077/00, PR nº 033/00 e, posteriormente, os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência faz uma observação e relembra o Plenário de que, antes de entrarmos na ordem dos projetos que estão sendo sugeridos, teremos de retomar a votação do Requerimento nº 146/00, que deve ser priorizado, à medida que havíamos iniciado o encaminhamento, que foi suspenso por ausência de quórum.
Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
Em votação o Requerimento nº 146/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que requer seja ouvida a Sr.ª Dilma Roussef, Secretária Estadual de Energia, Minas e Comunicações, para debater sobre a atual situação das telecomunicações em Porto Alegre.
O SR. GERSON ALMEIDA: Na Sessão passada, quando o referido Requerimento entrou em debate, foi questionado, com razão, por alguns Vereadores, o fato de ele apenas trazer a solicitação de vinda da Secretária de Minas e Energia, Dr.ª Dilma Roussef. Na verdade, foi um equívoco do Gabinete deste Vereador, à medida que, quando o fiz verbalmente, havia solicitado também o convite do Presidente em exercício da CRT, que é o interventor indicado pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Ronaldo Rangel Albuquerque de Sá, assim como o Presidente do Sindicato da Categoria, o Sr. José Leite.
Portanto, solicito o apoio das demais Bancadas para que o Requerimento seja rejeitado, tendo em vista ele já haver entrado no período de encaminhamentos. Este Requerimento será substituído por outro que inclui o Presidente da CRT e também o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações. Feito este esclarecimento, espero que eu tenha a concordância das Bancadas, já que, à época, quando fiz verbalmente, havia consultado as Lideranças e havia a concordância para convite desses três cidadãos. De fato, quando veio o Requerimento, foi um lapso do Gabinete deste Vereador e que deve ser corrigido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A solicitação do Ver. Gerson Almeida é para que o Plenário rejeite o presente Requerimento.
Em votação o Requerimento nº 146/00, de
autoria do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2304/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 057/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre, acrescentando dispositivos referentes à Ajuda
de Custo para os Vereadores, e dá outras providências.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 057/00. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, nós damos por cumprida a 1ª Sessão de Discussão Geral do presente Projeto de Resolução.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1303/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 016/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do
Magistério Público Municipal e uma
junto ao Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –
Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 016/00. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no período eleitoral, pode ser criada função gratificada? Esta é a Questão de Ordem que eu formulo neste momento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é lógico que Questão de Ordem quem responde é o Presidente. Eu quero, apenas, em nome da Bancada do PT, dizer que nós verificamos essa matéria e o que é vedado, Ver. João Dib, é a nomeação de concursados em concursos não homologados antes do período eleitoral. No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, há impossibilidade de aumento na despesa de pessoal. Portanto, não há nenhum óbice de natureza jurídica, porque não há nenhuma ilegalidade, não se fere a Lei Federal e nem a Lei Municipal.
Recupero: não se pode é fazer nomeação de concursados em concursos não homologados até o início do período eleitoral. Nós verificamos essa matéria e não há nenhum óbice. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à votação. (Pausa.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Agora é matéria vencida, Presidente. Dentro do encaminhamento e depois a votação não pode mais fazer Questão de Ordem, é matéria vencida.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa garante, não há problema nenhum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não, Presidente, embora a posição do Ver. Juarez Pinheiro seja respeitável, eu acho que poderia haver um cuidado da Mesa de fazer uma consulta prévia à Procuradoria. Não acho que prejudicaria que a votação do Projeto passasse de hoje para quarta-feira dando prioridade a ele, depois que a Procuradoria verificasse isso. É apenas isto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa acolhe a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt e já encaminha dessa forma. Nós estamos destacando o presente Projeto, retomamos a ordem dos trabalhos e se, até o final desta Sessão, nós tivermos os esclarecimentos, nós retornamos ao Plenário os esclarecimentos; caso contrário, permanece a idéia de votarmos o Projeto na próxima Sessão.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Estou fazendo um Requerimento para adiamento de votação do Requerimento nº 016/00 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, de
adiamento de votação do Requerimento nº 016/00 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0473/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria
do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Erva-Mate um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL nº 012/00. (Pausa.) Encerrada a discussão.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Fui informado neste momento que já existe uma rua com este nome. Eu pediria então, também, adiamento de votação por uma Sessão, para que nós possamos verificar realmente.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Que não seja um método definitivo, apenas para
agilizar os trabalhos, consideramos recebido o Requerimento e submetemos ao
Plenário. Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0722/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 047/00, de autoria
da Ver.ª Clênia Maranhão, que
denomina Rua Tereza Mariano um logradouro irregular localizado no Bairro
Glória.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 047/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0849/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 008/00, que declara de utilidade pública a Creche Balão
Mágico.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª
Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 008/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1241/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 077/00, de autoria
do Ver. Antônio Losada, que denomina
Rua da Assembléia um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício
Borges.
Pareceres:.
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 077/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apenas
ratificamos que o PLE nº 016/00, que foi adiado por uma Sessão, foi adiada a
votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1639/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 033/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede a
“Comenda Pedro Weingärtner” à artista plástica Margarida Stein.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 033/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Para não deixar dúvida, a Mesa tem
ciência que fez sobre a votação, sobre o PLL nº 012/00, foi adiada a votação
por uma Sessão, através de Requerimento de autoria do Ver. João Dib.
Em votação Requerimento sem número, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento nº 148/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 149/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, até para evitar um debate que não tem sentido num certo momento, o que havia acertado, até por minha proposição, com os companheiros do PT, é que se convidaria o Presidente da ANATEL no Rio Grande do Sul para esse debate, porque eu não sei até que ponto o interventor tem todos os dados da política federal que tem, evidentemente, o representante da ANATEL.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa pode, apenas, ler detalhadamente o Requerimento. (Relê o Requerimento nº 149/00, na íntegra.)
Em votação o Requerimento nº 149/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando da proposta trazida a este Plenário, na semana passada, levantei a questão de que me interessava, interessa ao PSDB e acho que interessa à opinião pública o debate em torno da política pública de comunicações e havíamos aqui acertado, os companheiros do PT, o convite a Sr.ª Secretária Estadual de Comunicações e ao representante da ANATEL no Rio Grande do Sul. Sinto-me surpreendido, agora, quando o Requerimento traz, em duplicata, a Secretária do Estado e mais o Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul e, de outro lado, apenas o interventor da CRT. Eu quero gizar, aqui, que o interventor da CRT não é, necessariamente, o representante da ANATEL no sentido de que possa falar sobre a política nacional de comunicações da ANATEL. Nesse sentido vamos encaminhar contrário ao Requerimento, porque entendemos que vai se tentar aqui é apenas tergiversar no assunto principal que é uma discussão a sério sobre a política de comunicações. O interventor vem para fazer o acompanhamento de uma empresa específica, no caso a CRT do Rio Grande do Sul. Não vem para fazer uma discussão mais geral da política de telecomunicações no Brasil.
Então, nas condições do Requerimento do Ver. Gerson Almeida, vamos encaminhar contrário a esse Requerimento, gizando, nos interessa o debate em igualdade de condições, com seriedade, ou seja, trazendo a autoridade competente e a autoridade competente, certamente, não é um interventor e é sim, um representante do Ministério e da entidade nacional que é a ANATEL. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 149/00.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu solicito cuidado que é característico desta Casa, de todos nós Vereadores, Vereadoras. O Requerimento é bastante simples e havia sido já objeto de acordo entre todas as Bancadas, inclusive na última Sessão antes do recesso. Conversei com todas as Lideranças, há época o Ver. Antonio Hohlfeldt não estava, falei com o Ver. Cláudio Sebenelo e o Requerimento é bastante claro, nós não queremos discutir a política de telecomunicações do Brasil. Há uma questão que diz respeito à Câmara Municipal de Porto Alegre, ao Estado do Rio Grande do Sul. O Requerimento é muito claro, nós os convidamos para comparecerem a esta Câmara Municipal, para promovermos um debate sobre a atual situação das telecomunicações em Porto Alegre e os serviços prestados através da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações - CRT. Como é de conhecimento de todos, a situação ficou bastante difícil, na medida em que houve uma mudança, em curto espaço de tempo, de gestão da empresa. Durante um bom espaço de tempo ficou um limbo, ainda é um limbo não-resolvido. O Presidente da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, o Sr. Ronaldo Rangel Albuquerque de Sá, é o representante da Agência Nacional de Telecomunicações, ele responde pela gestão da empresa e por todas as questões que dizem respeito a essa situação de transição, vamos dizer assim, entre a passagem do controle acionário da telefônica espanhola e o controle acionário da empresa italiana, que não está completamente resolvida. Seria uma indelicadeza da Câmara Municipal de Porto Alegre, uma indelicadeza que não é da nossa verve, exatamente num debate que diz respeito à Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, na situação de transição em que ela se encontra, passar por cima do seu Presidente, indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações. Diga-se de passagem, o Sr. Ronaldo Rangel Albuquerque é uma das principais pessoas públicas nessa área, responsável pela atual gestão e formatação do processo de telecomunicação, é um prócer das discussões sobre telecomunicações no País, não é por outro motivo que ele foi indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações para ser o Presidente da empresa.
Eu peço ao Ver. Antonio Hohlfeldt que leve em conta esses argumentos, nós não queremos criar nenhuma situação para discutir a política geral, mas uma questão particular de uma empresa que presta serviço local. Naturalmente, seria uma descortesia não convidarmos o Presidente da empresa para estar neste debate, ele é quem responde pela empresa. Essa é a minha idéia, foi o que orientou a discussão que fiz com todas as Lideranças, inclusive com essa nominata de representação, com o Presidente, o interventor indicado pela ANATEL, a Secretária de Minas e Energia do Estado e a representação dos trabalhadores. Essa era a nominata e, por isto, retirei o Requerimento anterior, porque esse não estava adequado àquilo que havia sido acordado. Mas, este está rigorosamente articulado com aquilo que foi discutido com todas as Lideranças.
Peço, então, a atenção do Ver. Antonio Hohlfeldt para que realmente leve em conta isso. Não teria nenhum problema para que agregássemos a esses três também o representante da ANATEL, mas a meu juízo essa questão está plenamente resolvida com o seu Presidente, que é um dos gestores principais da própria agência. Gostaria que fosse aprovado este Requerimento, porque quando fizemos a discussão, na véspera do recesso, houve unanimidade pela pertinência do debate, que não é nem tanto sobre correção ou não correção, mas é sobre o que é, afinal de contas, que está ocorrendo.
Em relação à Agência Nacional de Telecomunicações há uma concordância - tanto é que ela interveio - de que é necessário resolver e equacionar o problema de representação de controle acionário, que está em curso. Por quê? Porque a empresa que foi obrigada a sair daqui, pelo formato legal existente, que é a Telefonica, dividiu em duas a empresa, ficou com a celular e hoje existe um limbo sobre representação, porque não se acerta, em valores, com a empresa italiana que está interessada em comprá-la, ou seja, há uma situação que a própria Agência Nacional identificou como uma situação ruim para o sistema nacional de telecomunicações, e por isso indicou, interveio e está liderando as negociações, as discussões, para chegarmos a um bom termo.
Este é um assunto relevante, importante, para trazermos aqui, numa Sessão, esses três representantes, e não queria que cometêssemos a indelicadeza de não convidar aquele que é o representante legal, formal da Agência Nacional de Telecomunicações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PTB, para encaminhar o Requerimento nº 149/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadores, Senhoras e Senhores, tenho certeza absoluta que os Vereadores Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt não querem fazer um debate partidarizado, porque nós nem poderíamos. Nós estamos numa época de plena campanha eleitoral e poderíamos até ser punidos se fizéssemos um debate partidarizado.
Esse debate tem que ser feito sob o ponto de vista do interesse público, do interesse geral. Em sendo assim, eu acredito que a solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, em trazer aqui o representante da ANATEL, é absolutamente lógica. Existe, de um lado o Sr. Jurandir, Presidente da CINTEL, e a Sr.ª Dilma, Secretária Estadual de Minas e Energia, que pertencem, todos nós sabemos, a uma mesma linha ideológica, e do outro lado o representante da ANATEL, que vai dar as linhas gerais daquilo que ele pensa da telefonia no momento atual, e o outro o interventor da Telefonica que vai falar sobre aquilo que está acontecendo em Porto Alegre. Com isso, teríamos um quadro e um debate completo.
Eu não vejo por que o Ver. Gerson Almeida ou qualquer outro Vereador deste Plenário seja contrário a que o representante da ANATEL venha aqui como convidado fazer esse debate juntamente com os outros. Desse modo nós estaríamos equilibrando o debate e satisfazendo, na verdade, o interesse público. É isso que nós temos que fazer, não temos que partidarizar esse debate. Se for para partidarizar, nós somos contrários, até porque neste momento o debate partidarizado neste Plenário ficaria muito ruim.
Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª poderia solicitar ao Presidente da Casa para que houvesse esse adendo, a fim de que não precisássemos mais prorrogar para outro dia a votação deste Requerimento e poderíamos ter aqui os quatro representantes, fazendo com que este Plenário pudesse ter, realmente, um bom debate sobre a questão da telefonia, das comunicações.
Somos favoráveis ao Requerimento, desde que a solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é da vinda também do representante da ANATEL, possa ser satisfeita, porque, assim, teremos um debate completo. Não poderíamos ser contrários a que nós tivéssemos aqui, realmente, um conhecimento total da situação e a satisfação do interesse público, através desse debate que pode ser um debate muito bom se tivermos, realmente, esse quadro completo, mas pode ser um quadro muito ruim, aqui, se o debate for partidarizado, porque nós vamos ter apenas um lado, vamos ter praticamente um massacre ideológico feito de um lado sobre o outro lado que estaria totalmente enfraquecido.
Então, a solicitação que faço ao Ver. Gerson Almeida, faço ao Presidente da Casa é para que esse adendo possa ser colocado nesse Requerimento a fim de que essa discussão seja feita realmente por completo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz e Ver. Antonio Hohlfeldt, apenas para tentar equacionar aqui a questão regimental. A sugestão desta Presidência seria para tentar resolver aqui em cima da colocação feita pelo Ver. Luiz Braz, de que esta Presidência assume o compromisso de fazer, de próprio punho, o convite, se for o caso, até de fazer um requerimento convidando o Diretor da ANATEL do Rio Grande do Sul, para que se faça presente na data que está prevista pelo Requerimento do Ver. Gerson Almeida e hoje aprovaríamos, portanto, o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, senão vamos ficar novamente sem a apreciação da matéria.
Essa seria a sugestão: o Presidente da Câmara convidar por requerimento ou por ofício o representante da ANATEL que, por coincidência, é amigo pessoal deste Presidente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, sua palavra me basta, absolutamente.
O
SR. GERSON ALMEIDA: V. Ex.ª tem a minha plena concordância pelos argumentos
expostos na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então vamos apreciar o Requerimento e esta Presidência vai, pessoalmente, se empenhar para que o Diretor da ANATEL do Rio Grande do Sul, esteja presente também neste debate.
Em votação o Requerimento nº 149/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que requer que os convidados: Secretária de Energia, Minas e Comunicação do Estado, o interventor da CRT, nomeado pela ANATEL, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado, compareçam a esta Casa para a realização de um debate. Não está estabelecida a data, portanto, não haverá problemas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)
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